Solicitar Troca CNH Provisória Pela Definitiva

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN)

Requisitos do Serviço

Cumprido o prazo da CNH provisória, o condutor atendendo as exigências contidas no CTB, deve efetuar a troca pela CNH definitiva. Este serviço pode ser solicitado através do site do DETRAN/GO, ou Aplicativo DETRAN GO ON ou pelo próprio cliente cidadão presencialmente em algum posto de atendimento do órgão ou por um procurador legalmente constituído.

Documentação Necessária (Originais)

a. CNH provisória ou Documento de identidade ou equivalente;

b. CPF (dispensado se constar no documento de identificação);

c. A comprovação de endereço poderá ser feita de forma verbal ao atendente ou por meio da declaração de residência (Anexo I), onde o mesmo é responsável sob as penas das leis civil, penal e administrativa pela veracidade das informações;

d. Caso o serviço seja feito por procuração, é necessária a apresentação de fotocopia (simples + original ou autenticada em cartório) do documento de identidade do outorgante junto com a fotocópia do seu próprio documento de identidade, além da fotocópia da procuração.

OBS1: Caso o condutor tenha cometido infração gravíssima, grave, ou seja, reincidente em multa média no período em que esteve com a CNH provisória, e tendo recorrido desta multa, porém com recurso ainda não tendo sido julgado até a data do vencimento da CNH provisória, o sistema do DETRAN permitirá a solicitação da CNH definitiva emitindo junto com a DUA, uma declaração de ciência do fato. O atendente deve imprimir 2 vias desse termo, um para o cliente cidadão levar e outro (assinado pelo cliente cidadão) para ser arquivado na unidade.

OBS2: É importante ressaltar que a ''Permissão para Dirigir'' trata-se de um documento transitório de habilitação, idêntico à habilitação definitiva, mas que possui um prazo temporário de validade, de apenas 1 (um) ano, cuja instituição objetiva criar um ''período de experiência'' para o condutor iniciante, de modo que se verifique, ao final deste período, como foi o seu comportamento no trânsito. Desta forma, passado 1 (um) ano de "Permissão para Dirigir", será conferida a CNH definitiva àquele que cumpriu as exigências expressas no art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. Passado o prazo da CNH Definitiva, a qual a validade será a mesma dos exames realizados no início do processo de obtenção da permissão para dirigir, os candidatos deverão ser submetidos a realização de novos exames médicos. Informamos que é na realização dos exames médicos que será definido pelo próprio médico a data para a próxima renovação da CNH, tendo em vista que a validade da CNH é a mesma dos exames médicos.

PRIORIDADE DE ATENDIMENTO - Os casos de renovação de CNH vencida ou próxima de completar 30 dias após o vencimento serão atendidos sem agendamento prévio.

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