Solicitar Liberação De Desembargo
GEVEI - Gerência de Regularização de Veículos (GEVEI)Requisitos do Serviço
Remove o bloqueio realizado pelo proprietário, que o faz quando desconhece o paradeiro do veículo. Esse procedimento é realizado exclusivamente pelo proprietário ou representante legal. Geralmente, sua intenção visa evitar protestos ao CPF junto à Dívida Ativa. O embargo não impede o lançamento de novos débitos, impedindo apenas a transferência e emissão de novos documentos.
Taxa: Não há.
Prazo: Quando solicitado por protocolo, o prazo pode variar de 5 a 10 dias. No atendimento presencial, não havendo impedimentos para liberação, o prazo é imediato.
Requisitos / Documentação necessária (cópia e original ou cópia autenticada):
- Documentos de Identificação: Carteira de identidade ou documento equivalente dentro do prazo de validade, exceção para CNH vencida (Ver item: DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXIGIDOS);
- CPF, desnecessário se constar no documento de identificação;
- CNPJ, contrato social ou equivalente e documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores, quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal, se for o caso;
- Nota fiscal que contenha expressamente concessão de benefício tributário;
- Comprovação de endereço: verbal ou Declaração de Residência (Anexo I);
OBS1: A procuração terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, vencido o prazo, será exigido a certidão, quando pública, pelo mesmo prazo de validade emitida pelo Cartório que exarou o instrumento. Quando particular, vencido o prazo, será exigido novo instrumento.
OBS2: A procuração particular deverá citar poderes específicos de retirar veículo apreendido, e se for pública deverá constar ao menos poderes para alienar (vender) o veículo.
OBS3: Em todo Reconhecimento de Firma será realizado a consulta do selo eletrônico. Em caso de impossibilidade de consulta eletrônica do reconhecimento de firma, realizado em Tabelionato, com sede no Estado de Goiás ou em outra Unidade de Federação, por inexistência de informação eletrônica, será exigido o sinal público para efetuar a consulta do selo eletrônico do mesmo.