Realizar Consulta
PROCON (PROCON)Requisitos do Serviço
Esta deve ser registrada sempre que não for possível prestar o atendimento ao reclamante por um dos seguintes motivos:
- Informações/Funcionamento PROCON: Casos que não se tratam de relação de consumo (exemplos: relações trabalhistas / tributárias, condomínio, aluguel, leilão (casos que envolvam os serviços do leilão e não problemas referentes aos produtos adquiridos em eventual relação de consumo, isto é, que envolva compra por consumidor final com venda por fornecedor habitual), sociedade, conselhos profissionais, compras entre particulares, planos de saúde de autogestão, etc), ou quando o pedido não é de competência do PROCON (exemplos: pedido de indenização / reparação de danos, realização de perícia para contestação de laudo, ação revisional, obrigação de fazer, etc).
- Direito do consumidor: O consumidor deseja apenas esclarecimentos de dúvidas sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou faltam documentos essenciais ao atendimento (exemplos: não é o titular da demanda, não possui Procuração, não possui os dados do fornecedor, etc).
Requisitos Especificados
Taxa: Não há.
Prazo: Imediato.
Requisitos / Documentação necessária:
- RG e CPF (pessoa física);
- Comprovante de endereço ou Declaração de Residência utilizada para moradores do município de Goiânia – Lei municipal de Goiânia nº 8.959/2010;
- Documentos relacionados à dúvida.