Realizar Consulta

Requisitos do Serviço

Esta deve ser registrada sempre que não for possível prestar o atendimento ao reclamante por um dos seguintes motivos:

1) Extra-Procon: Não se trata de relação de consumo: Exemplos - relações trabalhistas, relações tributárias, condomínio, aluguel, leilão, sociedade, conselhos profissionais, compras entre particulares, planos de saúde de autogestão, etc. Deverá ser esclarecido ao reclamante porque sua demanda não é relação de consumo e informar qual órgão ou profissional deve ser procurado para solucionar a questão. Relatar no registro do atendimento qual foi o serviço procurado pelo reclamante e quais foram as orientações lhe repassadas. Ou, se trata de relação de consumo, mas o pedido não é de competência do PROCON: Exemplos - pedido de indenização / reparação de danos, realização de perícia para contestação de laudo, ação revisional, obrigação de fazer, etc. Deverá ser informado ao cidadão qual o órgão competente ou profissional a ser procurado para solucionar a questão, e esclarecer ao reclamante porque seu pedido não é possível junto ao PROCON, informando qual órgão ou profissional deverá ser procurado para obter o que deseja. Deve ser relatado no registro do atendimento qual foi o serviço procurado pelo reclamante e quais foram as orientações lhe repassadas.

2) Informações/Funcionamento Procon ou Direito do consumidor: O consumidor deseja apenas esclarecimento de dúvidas ou faltam documentos essenciais ao atendimento: Exemplos – não é o titular da demanda, não possui Procuração, não possui os dados do fornecedor (CNPJ, se for pessoa jurídica, ou nome, CPF e endereço, se for pessoa física), etc. Deverá esclarecer as dúvidas do consumidor, orientando-o acerca de seus direitos e dos procedimentos cabíveis junto ao PROCON. Deve ser relatado no registro do atendimento qual foi o serviço procurado pelo reclamante e quais foram as orientações lhe repassadas, relacionando os documentos necessários para atendimento.

3) Cálculo: A SOLICITAÇÃO DE CÁLCULO DEVE SER EFETUADA EXCLUSIVAMENTE ATRAVÉS DO PROCON WEB. Esclarecer ao consumidor qual será a finalidade do cálculo (tentativa de negociação, ação revisional no Poder Judiciário, contestação no PROCON, etc), e qual o prazo para resultado. Deve ser relatado no registro do atendimento qual foi o tipo de cálculo solicitado e qual a data de retorno do consumidor para retirar o resultado.

• Taxa: Não há
• Prazo: Imediato.
• Requisitos / Documentação necessária:

• Apresentar RG e CPF (pessoa física) ou Contrato Social (pessoa jurídica);
• Comprovante de endereço ou Declaração de Residência utilizada para moradores do município de Goiânia – Lei municipal de Goiânia nº 8.959/2010;
• Documentos relacionados à dúvida / demanda (dúvidas gerais e abstratas dispensam a obrigatoriedade de tais documentos).