Processo de Isenção de IPTU

Requisitos do Serviço

Requisitos Especificados

• Taxa: Não há
• Prazo: Indeterminado (conforme demanda da Sec. De Assistência Social).
• Local para retirar o documento: Na própria Unidade/ Na sede do órgão
• Quem pode retirar o documento: Qualquer pessoa, mediante apresentação do Protocolo.
• Requisitos / Documentação necessária:

1. CPF do proprietário do imóvel;
2. RG;
3. Comprovante de endereço;
4. Comprovante do INSS (caso o contribuinte seja aposentado);
5. Certidão de óbito do cônjuge (caso o contribuinte seja viúvo);
6. Certidão de casamento;
7. Documento de propriedade (Escritura, Certidão do imóvel ou recibo).
8. O imóvel não pode possuir débitos tributários;

Obs.: De acordo com o Código Tributário Municipal (Lei 1.298/2012), para ser isento de IPTU o contribuinte deve preencher os seguintes requisitos:

     • Ser aposentado, deficiente físico ou viúvo;

     • Possuir apenas um imóvel e residir nele;

     • Ter renda familiar de até 1 salário mínimo e meio.