Liberação de CND: Liberação de CND
GEVEI - Gerência de Regularização de Veículos (GEVEI)Requisitos do Serviço
CND – Certidão Negativa de Débitos (Receita Federal): Documento emitido gratuitamente pela Receita Federal que comprova a regularidade fiscal da pessoa física ou jurídica em relação aos tributos federais e à Dívida Ativa da União. Pode ser obtida no site da Receita Federal do CNPJ. O atendente deverá analisar cada caso individualmente. Algumas situações poderão ser solucionadas diretamente no atendimento; entretanto, caso haja inconsistências ou erros que envolvam outras áreas, como a Secretaria de Economia, será necessário protocolar um processo no sistema SEI, direcionado ao ambiente da Gerência de Regularização de Veículos.
Taxa: Não há.
Prazo: Quando solicitado por protocolo, o prazo pode variar de 5 a 10 dias. No atendimento presencial, não havendo impedimentos para liberação, o prazo é imediato.
Requisitos / Documentação necessária (cópia e original ou cópia autenticada):
- Documentos de Identificação: Carteira de identidade ou documento equivalente dentro do prazo de validade, exceção para CNH vencida (Ver item: DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXIGIDOS);
- CPF, desnecessário se constar no documento de identificação;
- CNPJ, contrato social ou equivalente e documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores, quando se tratar de pessoa jurídica;
- Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal, se for o caso.
OBS1: A procuração terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, vencido o prazo, será exigido a certidão, quando pública, pelo mesmo prazo de validade emitida pelo Cartório que exarou o instrumento. Quando particular, vencido o prazo, será exigido novo instrumento.
OBS2: A procuração particular deverá citar poderes específicos de retirar veículo apreendido, e se for pública deverá constar ao menos poderes para alienar (vender) o veículo.
OBS3:Em todo Reconhecimento de Firma será realizado a consulta do selo eletrônico. Em caso de impossibilidade de consulta eletrônica do reconhecimento de firma, realizado em Tabelionato, com sede no Estado de Goiás ou em outra Unidade de Federação, por inexistência de informação eletrônica, será exigido o sinal público para efetuar a consulta do selo eletrônico do mesmo.