Emissão de 1ª ou 2ª Via de CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural)

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há
• Prazo: Imediato.
• Local para retirar o documento: Site do INCRA no prazo estabelecido
• Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo.

Requisitos / Documentação necessária.

• RG e CPF do proprietário do imóvel;
• Protocolo do comprovante de entrega de declaração para cadastro de Imóveis Rurais preenchido pelo proprietário do imóvel; declaração feita no site (http://www.cadastrorural.gov.br/servicos/edp-declaracao-de-propriedade-eletronica) de inteira responsabilidade declaratória de dados do proprietário ou pessoa designada por ele.
• 1ª via somente quando cadastrado um novo imóvel, ou na remessa anual do Incra;

OBSERVAÇÃO:

• O CCIR com a taxa de serviços cadastrais não quitada até a data de vencimento deverá ser reemitido, para atualização dos cálculos de multa e juros - leis 8.022/90, 8.847/94 e 8.383/91.
•  A cobrança da taxa de serviços cadastrais obedecerá aos seguintes critérios:

• Para os imóveis rurais constantes no SNCR antes do último lançamento massivo, o valor da taxa é relativo a todos os exercícios não lançados;
• Para os imóveis rurais incluídos no SNCR após o último lançamento massivo, o valor da taxa refere-se aos exercícios não lançados, a partir do exercício de inclusão;

• O valor de débitos anteriores refere-se às taxas de exercícios anteriores aos exercícios correspondentes ao último lançamento massivo, cuja comprovação de pagamento não foi registrada até a data de emissão deste certificado.
• A taxa do CCIR é liberada anualmente.