Consulta Pendências Fiscais E Cadastrais (SERVIÇO Cód.04)

Requisitos do Serviço

Finalidade: Situação Fiscal permite verificar detalhadamente a situação fiscal do contribuinte perante a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É possível, por exemplo, verificar dados cadastrais, emitir documentos para pagamentos, identificar a existência de omissão na apresentação de declarações, bem como obter orientações para efetuar a autor regularização e resolver pendências, se for o caso.

 Requisitos Especificados

Requisitos / Documentação necessária

• Formulário “Solicitação de Pesquisa de Situação Fiscal e Cadastral” assinado pelo interessado ou seu procurador.
• Original e cópia, ou cópia autenticada do documento de identificação do interessado ou seu procurador para conferência da assinatura

Se for o caso:

• Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
• Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.