Certidão De Isenção

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há Taxa
• Prazo: Imediato.
• Requisitos / Documentação necessária:
• Ser aposentado ou pensionista ou ser portador de deficiência física impossibilitado para o trabalho que perceba apenas um salário mínimo mensal e não possuir outra fonte de renda familiar.
• O terreno do imóvel objeto da solicitação de isenção não ultrapasse 500 m2 (quinhentos metros quadrados) e que contenha construção para moradia de até 70 m2 (setenta metros quadrados).