Requerimento de Carteira de Identidade 1ª e 2ª Via

SSP - Secretaria de Segurança Pública

Você também pode conhecer este serviço como: RG,Identidade,Documento de Identificação




Requisitos do Serviço

  • Taxa: 1ª via: não há taxa / 2ª via: R$ 33,32.
  • Prazo:
  1. Unidades da Capital: Até 10 dias úteis
  2. Unidades do Interior: Até 15 dias úteis
  3. Consertos:  10 dias úteis na Capital e até 15 dias úteis no Interior
  • Local para retirar o documento: Na unidade onde o documento foi requerido.
  • Quem pode retirar o documento: Qualquer pessoa de posse do protocolo original poderá solicitar a retirada do documento. Não serão aceitos cópia de protocolo ou via foto no celular. Sem o protocolo original, o documento será entregue apenas ao próprio requerente, mediante apresentação de documento comprobatório de que se trata da mesma pessoa. Em nenhuma hipótese a Carteira de Identidade será entregue para terceiros, sem a apresentação do protocolo original, exceto os casos previstos nesta Instrução.

Carteira de Identidade 1ª via

  • Original e cópia da certidão de nascimento ou de casamento, certificado ou portaria (naturalização ou de igualdade) ou cópia autenticada em substituição ao original;
  • Apresentação de Comprovante de Endereço original, atualizado (emitido nos últimos 03 (três) meses) e que contenha obrigatoriamente o CEP ou cópia autenticada em substituição ao original. Será aceito qualquer documento ou auto declaração que conste o endereço do requerente, não limitando aos comprovantes de água, luz e telefone. A autodeclaração será aceita SOMENTE quando o requerente não tiver como comprovar o seu endereço, ou seja, para moradores de rua, de albergue, de alojamento de universidade e de zona rural. Os demais requerentes DEVERÃO apresentar comprovante de endereço, inclusive nos casos de atendimento por agendamento.
  • Original e cópia dos documentos opcionais ou cópia autenticada em substituição ao original;
  • E-mail (próprio ou de terceiro) ou ainda institucional da Polícia Civil. Não será aceito email fictício.

Carteira de Identidade 2ª via

  • Original e cópia da Certidão de nascimento ou de casamento, certificado ou portaria (naturalização ou de igualdade) ou cópia autenticada;
  • Apresentação de Comprovante de Endereço original, atualizado (emitido nos últimos 03 (três) meses) e que contenha obrigatoriamente o CEP ou cópia autenticada em substituição ao original;
  • Original e cópia dos documentos opcionais; ou cópia autenticada em substituição ao original;
  • Comprovante do pagamento da taxa de emissão de 2ª via;
  • E-mail (próprio ou de terceiro) ou ainda institucional da Polícia Civil. Não será aceito email fictício;
  • A Carteira de Identidade anterior NÃO será aceita, em substituição a certidão, para um novo requerimento, mesmo que esteja legível e não tenha mudado o Estado Civil do requerente, conforme Lei nº 7.116/83 e Decreto n° 9.278/2018.

RG EMERGENCIAL:  Os atendimentos de urgência serão realizados somente nas seguintes Unidades Vapt Vupt, sem necessidade de agendamento:

  • Em Goiânia: na Unidade Shopping Cidade Jardim: Av. Nero Macedo, 400 - 1º Piso - Cidade Jardim, Goiânia - GO, 74423-250, Brasil
  • Em Aparecida de Goiânia: na Unidade Aparecida Shopping: Avenida Independência, quadra área, Lt 1, Setor Serra Dourada 4ª etapa, Aparecida Shopping, sala ML10 Vapt Vupt, Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74973-753.
  • Demais interiores

 

São consideradas urgências para requerimento de Carteira de Identidade, devendo ser devidamente comprovadas:

  • Certames públicos ou particulares (apresentar a Inscrição);
  • Vaga de Emprego (apresentar carta de instituição empregadora);
  • Solicitação de benefícios perante órgãos públicos (apresentar documento do órgão)
  • Solicitação de exames, cirurgias ou demais casos de saúde (apresentar a documentação que comprove a solicitação);
  • Abertura de conta (apresentar documento do banco).

Documentos opcionais que poderão ser inseridos na Carteira de Identidade: Para inclusão dos documentos opcionais na carteira de identidade, o requerente deverá apresentar os documentos comprobatórios exigidos. Os documentos opcionais que poderão ser incluídos são:

1. O Número de Identificação Social – NIS/PIS/PASEP: deverá apresentar o cartão de cadastro no CADÚNICO Programa do Governo Federal para Programas Sociais ou apresentar cartão de inscrição no PIS/PASEP ou ainda, a Carteira de Trabalho;

  • O número do PIS/PASEP: deverá apresentar cartão de inscrição no PIS/PASEP ou Carteira de Trabalho;
  • O número do Cartão Nacional de Saúde: mediante apresentação de cartão ou espelho;
  • O número do Título de Eleitor: mediante apresentação do próprio Título de Eleitor ou Certidão de Quitação Eleitoral emitida no dia do requerimento pelo @tende+;
  • O número do documento de identidade profissional expedido por órgão ou entidade legalmente autorizado: mediante apresentação de Carteira Funcional ou carteira emitida por Conselho de Classe;
  • O número da Carteira de Trabalho e Previdência Social: mediante apresentação da Carteira de Trabalho;
  • O número da Carteira Nacional de Habilitação: mediante apresentação da CNH. Será aceita a CNH que estiver vencida. A data de expedição a ser incluída será a data de expedição do documento e não da 1ª habilitação;
  • O número do Certificado Militar: mediante apresentação do Certificado de Alistamento Militar, Certificado de Reservista, Certificado de Dispensa de Incorporação ou Certificado de Isenção. O número do RA (Registro de Alistamento) é o que deverá ser apresentado. Caso o requerente apresente documento sem constar o número de RA, o atendente deverá instruí-lo a retirar outra via com o dado necessário na Junta Militar mais próxima.
  • CPF:
  • O CPF será incluído mediante apresentação da situação cadastral com a data dos últimos 03 meses, no momento do requerimento;
    • Se o requerente for maior de 18 anos e ainda não possui o CPF, será necessário que seja expedida Carteira de Identidade, para que posteriormente o mesmo seja inscrito, pois a carteira de Identidade é um requisito para a solicitação do CPF;
    • NÃO será aceito RG para inclusão do CPF.
    • Os atendentes da SSP realizam este procedimento, SOMENTE nos casos em que fazem o cadastro biográfico, ou seja, nas unidades em que não temos o auxílio da equipe @tende+.

     

    Condições Especiais que poderão ser inseridas na Carteira de Identidade:

  • O tipo sanguíneo e o fator Rh - mediante apresentação de exame laboratorial. O exame não tem prazo de validade. Será aceita a impressão via internet pelo próprio requerente como comprovação do resultado do exame, desde que tenha a assinatura eletrônica, nome completo e data de nascimento.
  • As condições específicas de saúde cuja divulgação possa contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida do titular – Atestado médico ou documento de Associação específica da condição de saúde (Ex. Associação dos Autistas) que comprove a vulnerabilidade ou a condição particular de saúde que se deseja preservar, com as seguintes informações:
  • Prazo: serão aceitos somente laudos datados até 1 ano, ou seja, 1 ano da assinatura do médico com a data do requerimento;
  • Deverá constar o nome por extenso da condição de saúde ou vulnerabilidade e o CID, conforme o seguinte rol: deficiência física, deficiência intelectual/mental, auditiva, visual, autista e síndrome de down;
  • Deverá ter assinatura e carimbo do médico;
  • Deverá apresentar o original e a cópia;
  • Não serão aceitas receitas de medicamentos e nem indicações de tratamento médico;
  • O requerente ou responsável deverá preencher e assinar Termo de Responsabilidade (Anexo VII).
  • O nome social - mediante requerimento escrito do interessado (Anexo VI). O Requerente poderá excluí-lo também por meio de requerimento escrito. Os menores de 18 anos deverão estar acompanhados dos pais ou responsáveis legais e deverá apresentar autorização por escrito do Ministério Público. O responsável também deverá assinar o requerimento de inclusão/exclusão. O nome social deverá ser composto por prenome, acrescido do sobrenome familiar constante do nome civil, não podendo ser irreverente ou atentar contra o pudor;

 

OBSERVAÇÕES

 

COMPROVANTE DE ENDEREÇO       

  • Deve ser apresentado comprovante de endereço original, atualizado (emitido nos últimos 03 (três) meses) e que contenha obrigatoriamente o CEP ou cópia autenticada em substituição ao original;
  • Será aceito qualquer documento que conste o endereço do requerente, não limitando aos comprovantes de água, luz e telefone;
  • A autodeclaração será aceita SOMENTE quando o requerente não tiver como comprovar o seu endereço, ou seja, para moradores de rua, de albergue, de alojamento de universidade e de zona rural. Os demais requerentes DEVERÃO apresentar comprovante de endereço.

OUTRAS INFORMAÇÕES:

  • Menor de idade: Os menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai ou mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz, por ordem judicial) ou por parentes maiores de idade (avós, tios, irmãos ou qualquer laço consanguíneo de parentesco), desde que comprovado o parentesco através da apresentação de documentos. Os requerentes que tenham 16 (dezesseis) anos completos em diante poderão requerer independentemente da presença dos pais ou responsáveis, desde que esteja na posse de toda a documentação necessária.
  • Interditados: os interditados deverão estar acompanhados de seu curador ou tutor. A certidão de nascimento/casamento deverá ter averbada a interdição com o registro da curatela ou tutela. O curador/tutor deverá portar Carteira de Identidade de qualquer estado e CPF para comprovar se tratar da pessoa designada para a representação.

CERTIDÕES:

  • Nos termos da lei nº 7.116/83e Decreto n° 9278/2018, para expedição da Carteira de Identidade será exigido conforme quadro abaixo:

Para solteiros (as)

Certidão de Nascimento

Para união estável

Certidão de Nascimento ou Casamento com averbação de Divórcio ou com averbação de Separação Judicial

Para casados (as)

Certidão de Casamento

Para divorciados (as)

Certidão de Casamento com averbação de Divórcio

Para separados(as) judicialmente

Certidão de Casamento com averbação de Separação Judicial

Viúvo (a)

Certidão de Casamento com averbação de viuvez (ou anotação de óbito). A inclusão do estado civil de viuvez no sistema poderá ser através mediante auto declaração.

Estrangeiros naturalizados

Certificado de Naturalização ou Portaria publicada no Diário Oficial da União. Devem constar o número da Portaria e a data de publicação – Art. 73 da Lei nº 13.445/2017).

Estrangeiros com Naturalização Provisória (Art. 70, da Lei nº 13.445/2017)

 Portaria pulicada no Diário Oficial da União. Devem constar o número da Portaria e a data de publicação (Art. 5º e 9º da Lei 7.116/1983).

Estrangeiros nascidos em Portugal

Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres ou Portaria publicada no Diário Oficial da União.

Indígenas

Deve apresentar certidão de nascimento ou casamento registrado em cartório. O RANI (Registro Administrativo de Nascimento) NÃO substitui a Certidão de Nascimento.

 

Brasileiros (a) casados (a) fora do país

Deverá apresentar a Certidão de Casamento com traslado registrado em Cartório de Registro Civil Brasileiro.

  • A certidão deve estar legível, sem rasuras, sem rasgos, sem emendas, sem letras rebatidas e com os seguintes dados: Nome completo, Filiação, Data de nascimento (dia, mês e ano), Local de nascimento (Município e Estado), Número do Termo, Número do Livro e Número da Folha, Local e data de expedição da Certidão, Assinatura do Oficial, com Carimbo do Cartório ou Selo de autenticação do cartório;
  • Certidões com datas retroativas às do último requerimento NÃO poderão ser aceitas, ou seja, o requerente deverá apresentar a que foi utilizada para a confecção da última carteira de identidade ou uma nova certidão;
  • Caso não possua algum desses dados, o Requerente deve ser orientado a ir ao Cartório e solicitar uma 2ª via da certidão constando o dado omisso;
  • Quando o rebatimento se der sobre uma letra ou dígito, mas constar essa informação entre parênteses, o documento poderá ser aceito;
  • Cópia autenticada - Será aceita, desde que legível, sem emendas ou letras rebatidas, não podendo ser reduzida, tendo selo de autenticidade, ou assinatura do tabelião com carimbo. Nesse caso a cópia autenticada NÃO será recolhida pelo atendente. Não será aceita cópia da cópia autenticada para o requerimento;
  • Filho (a) de brasileiro (a), nascido (a) no exterior - deverá apresentar a Certidão de Nascimento de cartório brasileiro;
  • Estrangeiro: É considerado estrangeiro aquele nascido fora do Brasil, cujos pais não são brasileiros. Os estrangeiros poderão requerer a Carteira de Identidade, após a posse do Certificado de Naturalização ou a publicação da naturalização em Diário Oficial da União;
  • O naturalizado provisoriamente NÃO pode requerer a Carteira de Identidade do Estado de Goiás enquanto não obter a naturalização definitiva, exceto para migrante criança ou adolescente que tenha fixado residência em território nacional antes de completar 10(dez) anos de idade. Este documento se trata de Certificado de Naturalização Provisória e será emitido com validade até a criança/adolescente completar 20 anos. Neste caso, deverá apresentar a Portaria publicada no Diário Oficial da União.
  • A certidão de casamento de um estrangeiro não lhe dá o direito de requerer a Carteira de Identidade, mesmo que o casamento seja contraído no Brasil e/ou com brasileiro (a);
  • A certidão de nascimento com anotação de casamento ou nascimento com anotação de averbação de divórcio não será aceita, em nenhuma hipótese. Neste caso, o atendente deverá solicitar ao requerente que apresente certidão de casamento ou casamento com averbação de divórcio;
  • Pessoa nascida em Portugal – embora seja estrangeiro, segue uma forma diferente de “naturalização” devido à Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses (Decreto nº 70.391, de 12 de abril de 1972). Conforme informativo do Ministério da Justiça, datado de 11 de novembro de 2014, não será mais necessário à emissão do Certificado de Igualdade de Direito e Obrigações Civis com gozo de Direito Políticos, passando a surtir efeito a partir da data da publicação da Portaria no Diário Oficial da União. Sendo assim, o Português poderá apresentar para o requerimento da Carteira de Identidade o Certificado de Igualdade de Direitos e Deveres ou Diário Oficial da União onde constem todos os dados da publicação da Portaria;
  • OBS: Pública Forma ou inteiro teor - será aceita desde que contenha todos os dados necessários. Pública Forma é, segundo o Artigo 19 da Lei nº 6.015/73, referente ao Registro Público “uma cópia de teor, total ou parcial, extraída de documentos avulsos exibidos ao notário para esse efeito e deve conter a declaração de conformidade com o original”.

3.COMPROVANTE DE ENDEREÇO

  • Deve ser apresentado Comprovante de Endereço ou cópia autenticada em substituição ao original;
  • O comprovante de Endereço deve ser atualizado (emitido nos últimos 03 (três) meses) e que contenha obrigatoriamente o CEP;
  • Será aceito qualquer documento que conste o endereço do requerente, não limitando aos comprovantes de água, luz e telefone;
  • A autodeclaração será aceita SOMENTE quando o requerente não tiver como comprovar o seu endereço, ou seja, para moradores de rua, de albergue, de alojamento de universidade e de zona rural. Os demais requerentes DEVERÃO apresentar comprovante de endereço, inclusive nos casos de atendimento por agendamento;
  • Não deverão ser enviadas cópias para o Instituto de Identificação, sendo que o atendente fará o cadastro do endereço no sistema e devolverá o comprovante para o usuário;
  • Ressalta-se que o CEP é obrigatório, portanto, em casos excepcionais, se não possuir o comprovante de endereço com CEP, o atendente verificará no site dos Correios o CEP do requerente para a anotação, sendo possível, incluirá o CEP geral da cidade de domicílio e prosseguirá com o atendimento.