Requerimento da Carteira do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência.
SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento SocialRequisitos do Serviço
- Taxa: Não há.
- Prazo: Até 60 dias.
- Local para retirar o documento, se não for entrega imediata: Na Unidade onde solicitou.
- Quem pode retirar o documento, se não for entrega imediata: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo
- Requisitos / Documentação necessária:
- Formulário de requerimento do Passe Livre preenchido (Formulário será entregue pelo atendente ou no site da Secretaria de Desenvolvimento Social (www.social.go.gov.br);
- Formulário Atestado do médico especialista do Sistema Único de Saúde –SUS (com laudo médico) frente e verso preenchido (Formulário será entregue pelo atendente ou no site da Secretaria de Desenvolvimento Social (www.social.go.gov.br);
- Certidão de Nascimento (caso não tenha a Carteira de Identidade);
- Carteira de Identidade;
- CPF;
- Comprovante de endereço (cópia), sendo necessário residir em uma das cidades do Estado de Goiás;
- Declaração de carência firmada pelo interessado, de que a renda familiar mensal “per capita”, é igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, conforme consta no formulário de requerimento; demonstrar preferencialmente pelo CadÚnico.
- Laudo médico detalhado com validade de até 12 meses;
- Comprovante de renda;
- Exame de Audiometria para deficientes auditivos;
- Além de apresentar documentos citados anteriormente, a pessoa estrangeira com deficiência, naturalizada e domiciliada no Brasil, deve identificar-se mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
- Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira;
- Passaporte;
- Certidão ou Guia de Inscrição Consular ou Certidão de Desembarque, devidamente autenticada.
OBS: O prazo de entrega é de 60 (sessenta) dias.