Requerimento da Carteira do Passe Livre Intermunicipal para Pessoa com Deficiência.

SEDS - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social


Requisitos do Serviço

  • Taxa: Não há.
  • Prazo: Até 60 dias.
  • Local para retirar o documento, se não for entrega imediata: Na Unidade onde solicitou.
  • Quem pode retirar o documento, se não for entrega imediata: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo
  • Requisitos / Documentação necessária:
  • Formulário de requerimento do Passe Livre preenchido (Formulário será entregue pelo atendente ou no site da Secretaria de Desenvolvimento Social (www.social.go.gov.br);
  • Formulário Atestado do médico especialista do Sistema Único de Saúde –SUS (com laudo médico) frente e verso preenchido (Formulário será entregue pelo atendente ou no site da Secretaria de Desenvolvimento Social (www.social.go.gov.br);
  • Certidão de Nascimento (caso não tenha a Carteira de Identidade);
  • Carteira de Identidade;
  • CPF;
  • Comprovante de endereço (cópia), sendo necessário residir em uma das cidades do Estado de Goiás;
  • Declaração de carência firmada pelo interessado, de que a renda familiar mensal “per capita”, é igual ou inferior a um salário mínimo estipulado pelo Governo Federal, conforme consta no formulário de requerimento; demonstrar preferencialmente pelo CadÚnico.
  • Laudo médico detalhado com validade de até 12 meses;
  • Comprovante de renda;
  • Exame de Audiometria para deficientes auditivos;
  • Além de apresentar documentos citados anteriormente, a pessoa estrangeira com deficiência, naturalizada e domiciliada no Brasil, deve identificar-se mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
  1. Título Declaratório de Nacionalidade Brasileira;
  2. Passaporte;
  3. Certidão ou Guia de Inscrição Consular ou Certidão de Desembarque, devidamente autenticada.

OBS: O prazo de entrega é de 60 (sessenta) dias.