Realizar Consulta
PROCON (PROCON)Requisitos do Serviço
Esta deve ser registrada sempre que não for possível prestar o atendimento ao reclamante por um dos seguintes motivos:
- Informações/Funcionamento PROCON: Casos que não se tratam de relação de consumo (ex: relações trabalhistas, tributárias, condomínio, aluguel, leilão (casos que envolvam os serviços do leilão e não problemas referentes aos produtos adquiridos em eventual relação de consumo, isto é, que envolva compra por consumidor final com venda por fornecedor habitual), sociedade, conselhos profissionais, compras entre particulares, planos de saúde de autogestão, etc), ou quando o pedido não é de competência do PROCON (ex: pedido de indenização, reparação de danos, realização de perícia para contestação de laudo, ação revisional, obrigação de fazer, etc). O atendente deve esclarecer as dúvidas do consumidor, orientando-o acerca de seus direitos e dos procedimentos cabíveis junto ao PROCON ou porque sua demanda não é relação de consumo, e informar qual órgão ou profissional deve ser procurado para solucionar a questão, relatando no registro do atendimento qual foi o serviço procurado pelo reclamante e quais foram as orientações lhe repassadas.
- Direito do consumidor: O consumidor deseja apenas esclarecimentos de dúvidas sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor ou faltam documentos essenciais ao atendimento (ex: não é o titular da demanda, não possui Procuração, não possui os dados do fornecedor, etc). O atendente deve esclarecer as dúvidas do consumidor, orientando-o acerca de seus direitos, dos procedimentos cabíveis junto ao PROCON e dos requisitos necessários para atendimento, e relatar no registro do atendimento qual foi o serviço procurado pelo reclamante e quais foram as orientações lhe repassadas, relacionando os documentos necessários para atendimento.
Requisitos Especificados:
Taxa: Não há.
Prazo: Imediato.
Requisitos / Documentação necessária:
- RG e CPF (pessoa física);
- Comprovante de endereço ou Declaração de Residência utilizada para moradores do município de Goiânia – Lei municipal de Goiânia nº 8.959/2010;
- Documentos relacionados à dúvida.