Obter Recurso do Programa Pra Ter Onde Morar - Aluguel Social

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há.
• Prazo: Depende de cada Edital.
• Requisitos / Documentação necessária:

1. RG (Ou CNH) e CPF do candidato, do cônjuge/parceiro (a) e dos dependentes;
2. Comprovante de estado civil;
3. Comprovante de água e energia de onde reside;
4. Folha Resumo do Cadastro Único (CADUNICO) – deverá estar inscrito previamente e ativo, sob pena de indeferimento da inscrição;
5. Comprovar pelo menos 1 (um) dos requisitos:

1. Ser estudante da Universidade Estadual de Goiás – UEG ou beneficiário do Programa Universitário do Bem – PROBEM com 75% frequência nas aulas, comprovado pela declaração da instituição;
2. Residir em uma moradia improvisada (moradias com estruturas rústicas e/ou materiais impróprios/inadequados ou em lugares que não foram construídos para moradia), comprovado por autodeclaração;
3. Ter perdido o financiamento imobiliário em virtude do não pagamento das parcelas, mediante comprovação;
4. Comprometer valor igual ou superior a 50% da renda ao custeio de aluguel ou estar com 75% da renda comprometida com endividamento, mediante apresentação de comprovante de renda familiar junto com recibo de ou contrato de aluguel;
5. Ser pessoa com deficiência ou possuir no núcleo familiar pessoa com deficiência – PCD;
6. Ser vítima de violência doméstica e familiar ou assistida por medida protetiva, mediante comprovação;
7. Ser família monoparental (constituída somente pela mãe, somente pelo pai ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes), comprovado por documento de filiação ou documento oficial que comprove a guarda;
8. Ser idoso;
1. Ter renda familiar comprometida com dívidas formais, comprovados através de pesquisa no SPC/SERASA (CPF negativado no SPC/SERASA);
10. Ter pleiteado a concessão de imóvel de programa habitacional do Estado de Goiás e não tenha sido contemplado; ou
11. Estar cadastrado em programas sociais do Estado de Goiás.

6. Comprovante de domicílio no município onde reside e pleiteia o benefício conforme item 1.1 deste edital de, no mínimo, 3 (três) anos, que poderá ser demonstrado através de 1 (um) dos seguintes documentos:

1. Título de Eleitor, comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral informando que o domicilio eleitoral do candidato ou do companheiro/cônjuge tem mais de 3 (três) anos no município onde reside e pleiteia o benefício conforme item 1.1 deste edital;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho do candidato ou do companheiro/cônjuge registrado em empresa do município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
3. Certidão de nascimento de filhos ou Certidão de casamento ocorridos e registrados no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
4. Histórico/declaração escolar do candidato, companheiro/cônjuge ou de filhos em escolas/faculdades do município comprovando que estudou no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
5. Relatório com histórico de Consultas Médicas do candidato ou do companheiro/cônjuge constando carimbo e assinatura do médico em todas as consultas no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
6. Fatura dos Serviços ou Histórico de Fornecimento de Água, de energia elétrica ou IPTU em nome do titular ou companheiro/cônjuge emitido no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
7. Outros documentos poderão ser aceitos, desde que sejam emitidos por órgão oficial há mais de 3 (três) anos, em que conste o endereço e nome do candidato ou companheiro/cônjuge.