Mudança de Categoria (Serviços de CNH)

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito


Requisitos do Serviço

  • O serviço de Mudança de Categoria é destinado ao condutor que possui CNH nas categorias B, C ou D e deseja habilitar-se em uma categoria superior, respeitadas as exigências do CTB (Código de Trânsito Brasileiro);
  • Exigências para Categoria "C":
    • O condutor deverá estar habilitado no mínimo há 1 ano na categoria “B” e não ter cometido nenhuma infração "Grave" ou "Gravíssima" ou, ser reincidente em infração "Média" durante os últimos 12 meses;
    • Não possuir impedimentos em seu registro;
    • Ser considerado apto nos exames a que for submetido;
    • Realização do Exame Toxicológico (ver OBS7).
  • b) Exigências para Categoria "D":
    • Ser maior de 21 anos;
    • Estar habilitado no mínimo há 2 anos na categoria “B” ou no mínimo há 1 ano na categoria “C”;
    • Não ter cometido nenhuma infração "Grave" ou "Gravíssima" ou, ser reincidente em uma infração "Média" durante os últimos 12 meses;
    • Não possuir impedimentos em seu registro;
    • Ser considerado apto nos exames a que for submetido;
    • Realização do Exame Toxicológico (ver OBS7).
  • c) Exigências para Categoria "E":
    • Ser maior de 21 anos;
    • Estar habilitado no mínimo há 1 ano na categoria “C” ou “D”;
    • Não ter cometido nenhuma infração "Grave" ou “Gravíssima” ou, ser reincidente em uma infração "Média" durante os últimos 12 meses;
    • Não possuir impedimentos em seu registro;
  • Realizar os cursos especializados para a categoria;
  • Ser considerado apto nos exames a que for submetido;
  • Realização do Exame Toxicológico (ver OBS7).

 

  • Documentação necessária (cópias e originais)
  • CNH válida (Ver OBS3 e OBS4);
  • Documento de identidade ou equivalente (documento necessário apenas se houver alteração nos dados pessoais);
  • CPF (documento necessário apenas se houver alteração nos dados pessoais);
  • Comprovante de endereço (ver item “DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA”).

 

OBS1: O condutor para solicitar o serviço de mudança de categoria, não poderá ter cometido infrações de natureza grave, gravíssima ou ser reincidente em média nos últimos doze meses. Conforme CTB (Código de trânsito brasileiro) Arts: 143, § 1º e 145;

OBS2: O cliente cidadão pode solicitar simultaneamente o serviço de Adição e o serviço de Mudança de categoria. Por exemplo, uma pessoa habilitada na categoria B, pode fazer um único serviço de Inclusão de categoria A junto com a Mudança para categoria C;

OBS3: Neste serviço, a apresentação da CNH válida é obrigatória. Caso o cliente cidadão não possua a habilitação deverá ser solicitado primeiro uma 2ª Via;

OBS4: Caso a CNH esteja vencida, o candidato/condutor deve primeiramente solicitar a Renovação da mesma, e somente após pegar a nova CNH, solicitar a mudança de categoria;

OBS5: Se a CNH estiver próxima do vencimento, recomenda-se que o candidato/condutor faça primeiro a “Renovação de Exames” e após pegar a nova carteira, solicite a Mudança de Categoria. Desta forma, evita-se futuros transtornos caso a CNH do cliente cidadão vença e este esteja com processo em aberto, pois nessa situação, o cliente cidadão ficará sem habilitação até que passe na prova de direção veicular, ou desista do processo;

OBS6: Caso a CNH do cliente cidadão seja de outro Estado, deverá primeiro solicitar a Averbação de CNH e pegar a nova habilitação de Goiás, e posteriormente solicitar a Mudança de Categoria;

OBS7: Em todos os casos, independentemente da categoria pretendida é exigido a realização de exame toxicológico, realizado em qualquer laboratório credenciado ao DENATRAN (listagem disponível em: http://infraestrutura.gov.br/component/content/article/115-portal-denatran/9792-exame-toxicol%C3%B3gico.html), seguindo os critérios estabelecidos e especificados pela Resolução nº 691/2017 do CONTRAN. Recomenda-se a realização do referido exame antes da abertura do processo de “Mudança de Categoria”, porém, caso queira, poderá ser solicitado o processo antes da realização do toxicológico, mas, neste caso, a CNH somente será emitida após a conclusão de todos os eventos obrigatórios, ou seja, o exame toxicológico deverá estar lançado pelo Laboratório na Base Nacional;

OBS8: O processo poderá ser aberto nas Unidades de Atendimento, para posteriormente ser vinculado a um CFC-B / CFC-AB ou, à critério do condutor, poderá ser aberto diretamente pelo CFC-B / CFC-AB;

OBS9: De acordo com o § 2º do Art. 8º da Portaria nº 138/2016 – DETRAN-GO, no ato da entrega da nova CNH, caso a CNH anterior ainda esteja válida, o atendente recolherá obrigatoriamente a CNH anterior, se a CNH anterior estiver vencida (no ato da entrega da nova) não existe a necessidade do seu recolhimento, uma vez que a mesma atualmente poderá ser utilizada como documento de identificação, conforme Oficio Circular nº 2/2017/CONTRAN.