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GOIASPREV Solicitar inclusão e/ou exclusão de dependentes para fins de Imposto de Renda

Multifuncional


Requisitos do Serviço

    • Taxa: Não há
    • Requisitos / Documentação necessária:
  • Cópias indispensáveis de documentos do requerente e do(s) dependente(s):
  • CPF, RG, Certidão de Casamento, Laudo Médico, Comprovante de Matrícula (Faculdade ou Escola Técnica), Guarda Judicial, Tutela ou Curatela e Certidão de Nascimento;
  • Documentos necessários para fins de abatimento mensal do Imposto de Renda Retido na Fonte, serão considerados dependentes:
  • Cônjuge ou companheiro(a) com o(a) qual o servidor tenha filho ou viva há mais de 5(cinco) anos: cópia da Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
  • Filho(a) ou enteado(a) até completar 21(vinte e um) anos: cópia do CPF e da Certidão de Nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a);
  • Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnica de 2º grau, até completar 24(vinte e quatro) anos: cópia do CPF e da Certidão de Nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e cópia do comprovante de matricula;
  • Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitado física e mentalmente para o trabalho: cópia da Certidão de Nascimento do(a) filho(a) ou enteado(a) e laudo médico indicando a incapacidade;
  • Pais, avós e bisavós que em 2016, recebam rendimentos mensais, tributáveis ou não até R$ 1.903,98: cópia da Carteira de Identidade;
  • Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, até completar 21(vinte e um) anos ou, em qualquer idade, quando incapacitado fisica e mentalmente para o trabalho: cópia da Certidão de Nascimento, cópia do termo de guarda judicial e laudo médico (quando incapaz);
  • Irmão(ã), neto(a), bisneto(a), sem arrimo dos pais, do(a) qual o(a) servidor(a) detém a guarda judicial, até completar 24(vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de 2º grau ou, em qualquer idade, quando incapacitado fisica e mentalmente para o trabalho: cópia da Certidão de Nascimento, cópia do termo de guarda judicial; cópia do comprovante de matrícula e laudo médico (quando incapaz);
  • Menor pobre, até completar 21(vinte e um) anos, que o(a) servidor(a) crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial: cópia da Certidão de Nascimento e cópia do termo de guarda judicial;
  • Pessoa absolutamente incapaz, da qual o(a) servidor(a) seja tutor(a) ou curador(a): cópia da Certidão de Nascimento e cópia do termo de tutela ou curatela.

OBSERVAÇÕES:

  • No Vapt Vupt é feito pelo titular, sendo permitida a realização do serviço por meio de procuração;
  • O documento de identificação deverá ser apresentado em original e dentro do seu prazo de validade, quando for o caso;
  • Não serão aceitos documentos de identificação que contenham: alteração dos dados nela contidos, existência de danos no meio físico que comprometam a verificação da autenticidade, alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade ou mudança significativa no gesto gráfico da assinatura;
  • Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges, sendo proibida a respectiva dedução de forma concomitante, referente a um mesmo dependente;
  • Filhos de pais separados judicialmente, só poderão ser considerados dependentes daquele que detém a guarda judicial.