Fornecimento de 2ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) / Maiores de 30 Anos que Alegarem Nunca Terem se Alistado ou Extraviado o CDI 1ª Via

Junta do Serviço Militar


Requisitos do Serviço

  • Taxa: R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).
  •  Em caso de alteração, inutilização ou extravio de Certificado Militar Incorrerá na multa correspondente a três vezes o valor da taxa mínima art. 177.1
  • Local para retirar o documento: Junta do Serviço Militar (JSM)
  • Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo / Qualquer pessoa, mediante apresentação do Protocolo.
  • Requisitos / Documentação necessária:
  • Cópia legível da Carteira de Identidade;
  • Recolhimento de multa e o comprovante de pagamento, conforme art. 1/177 no valor a ser conferido no SERMILWEB e taxa conforme art. 2/107 no valor a ser conferido no SERMILWEB.
  • Ao Exército Brasileiro reserva-se o direito de exigir outros documentos julgados cabíveis ao processo.

 

OBSERVAÇÕES

  1. Os limites de processo são: Início a partir de 1º de janeiro do ano em que o cidadão completar 30 anos e final até 31 de dezembro em que o cidadão completar 45 anos.
  2. Não há necessidade de foto.

O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 de JANEIRO de 2024, o valor da Multa Mínima será de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos), esse valor e válido para os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2024. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).