Fornecimento de 1ª e/ou 2ª via de Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) (art. 70, da NT 03 / DSM)
Junta do Serviço MilitarRequisitos do Serviço
- Taxa: R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).
- Prazo: Será marcada a data para entrega em solenidade;
- Local para retirar o documento: Junta do Serviço Militar (JSM)
- Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo / Qualquer pessoa, mediante apresentação do Protocolo etc
- Requisitos / Documentação necessária:
- Certificado de Alistamento Militar;
- Recolhimento de taxa e/ ou multa correspondente.
- Ao Exército Brasileiro reserva-se o direito de exigir outros documentos julgados cabíveis ao processo.
OBSERVAÇÕES:
- Não há necessidade de foto;
- Os limites de processo são: A partir da dispensa na Comissão de Seleção até 31 de dezembro do ano em que completar 45 anos de idade.
O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 de JANEIRO de 2024, o valor da Multa Mínima será de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos), esse valor e válido para os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2024. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 5,91 (cinco reais e noventa e um centavos).