Emissão De Alvará De Licença Para Localização E Funcionamento

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há
• Prazo: Imediato.
• Requisitos / Documentação necessária:

• Copia da Numeração Predial Oficial;
• Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros;
• Taxa de licença e funcionamento retirada ao ano em exercício – paga.
• Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária (se for o caso);
• Cópia da Certidão de Uso do Solo (se for o caso);
• Memorial descritivo da Indústria (se for o caso);
• Carta de Habite-se (se for o caso).