Emissão De Alvará De Licença Para Localização E Funcionamento

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há
• Prazo: Imediato.
• Requisitos / Documentação necessária:

1. Copia da Numeração Predial Oficial;
2. Cópia do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros;
3. Taxa de licença e funcionamento retirada ao ano em exercício – paga.
4. Cópia do Alvará da Vigilância Sanitária (se for o caso);
5. Cópia da Certidão de Uso do Solo (se for o caso);
6. Memorial descritivo da Indústria (se for o caso);
7. Carta de Habite-se (se for o caso).