Efetuar A Inscrição No Programa Pra Ter Onde Morar - Aluguel Social

Requisitos do Serviço

Taxa: Não há.

Prazo: Depende de cada Edital.

Requisitos / Documentação necessária:

a. RG (Ou CNH) e CPF do candidato, do cônjuge/parceiro (a) e dos dependentes;

b. Comprovante de estado civil;

c. Comprovante de água e energia de onde reside;

d. Folha Resumo do Cadastro Único (CADUNICO) – deverá estar inscrito previamente e ativo, sob pena de indeferimento da inscrição;

e. Comprovar pelo menos 1 (um) dos requisitos:

- Residir em moradia improvisada (moradias com estruturas rústicas e/ou materiais impróprios/inadequados ou em lugares que não foram construídos para moradia), comprovado por auto declaração;

- Ter perdido o financiamento imobiliário por falta de pagamento de parcelas – apresentar documento comprovando ter perdido o financiamento imobiliário;

- Estar com 50% da renda familiar comprometida com aluguel – apresentar comprovante de renda e Contrato de Aluguel;

- Ser pessoa com deficiência – apresentar Laudo médico com avaliação da deficiência, caso haja alguém na família com deficiência;

- Ser família monoparental (somente pai, somente mãe ou somente outro responsável legal por menor de 18 anos) – apresentar documento do filho e no caso de responsável legal, documento que tem a guarda;

- Ser idoso – apresentar documento de identidade comprovando ser idoso;

- Ser estudante da UEG ou bolsista do Probem – apresentar documento que é estudante ou bolsista do Probem;

- Estar cadastrado em programas sociais do Estado de Goiás – apresentar documento que comprove estar cadastrado e ativo em programas sociais do Estado de Goiás (exemplo: Mães de Goiás);

- Estar com 75% da renda familiar comprometida com endividamento – apresentar comprovante de renda e Extrato do SPC, SERASA ou outro comprovante de endividamento.

- Se for mulher em situação de violência, apresentar Medida Protetiva OU Boletim de Ocorrência + Sentença Condenatória Penal na ausência desta, a Cópia do processo da ação penal ou Certidão Narrativa do processo da Ação Penal + Relatório do Assistente Social.

- Se for Responsável por Criança ou Adolescente em Situação de Violência apresentar documento que comprove que a criança ou adolescente está em situação de violência + documento de guarda, caso não seja pai ou mãe, da criança ou adolescente;

f. Comprovante de domicílio ININTERRUPTO no município onde reside e pleiteia o benefício, no mínimo, 3 (três) anos, que poderá ser demonstrado através de 1 (um) dos seguintes documentos:

1. Título de Eleitor, comprovante de votação ou Certidão de Quitação Eleitoral informando que o domicilio eleitoral do candidato ou do companheiro/cônjuge tem mais de 3 (três) anos no município onde reside e pleiteia o benefício conforme item 1.1 deste edital;
2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com contrato de trabalho do candidato ou do companheiro/cônjuge registrado em empresa do município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
3. Certidão de nascimento de filhos ou Certidão de casamento ocorridos e registrados no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
4. Histórico/declaração escolar do candidato, companheiro/cônjuge ou de filhos em escolas/faculdades do município comprovando que estudou no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
5. Relatório com histórico de Consultas Médicas do candidato ou do companheiro/cônjuge constando carimbo e assinatura do médico em todas as consultas no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
6. Fatura dos Serviços ou Histórico de Fornecimento de Água ou energia elétrica em nome do titular ou companheiro/cônjuge emitido no município onde reside e pleiteia o benefício, conforme item 1.1 deste edital, há mais de 3 (três anos);
7. Outros documentos poderão ser aceitos, desde que sejam emitidos por órgão oficial há mais de 3 (três) anos, em que conste o endereço e nome do candidato ou companheiro/cônjuge.

* No site consta a lista de documentos para o Grupo Geral:

https://static.agehab.go.gov.br/aluguel.social/editais/geral/2023.001/Lista.Documentos.GERAL.pdf