Correção De Dados Cadastrais (Art. 58, Da NT 03 / DSM)
Junta de Serviço Militar (JUNTAMILITAR)
Requisitos do Serviço
- Taxa: Não há
- Local para retirar o documento: Junta do Serviço Militar (JSM)
- Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal ou Protocolo / Qualquer pessoa, mediante apresentação do Protocolo.
- Requisitos / Documentação necessária:
- Capa do processo;
- Requerimento do interessado dirigido ao Ch PRM;
- Cópia autêntica do documento que comprove o dado a ser retificado;
- Cópia (frente e verso) do Certificado de Reservista.
- Ao Exército Brasileiro reserva-se o direito de exigir outros documentos julgados cabíveis ao processo.
OBS.: VALOR DE TAXAS E MULTAS - O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 de JANEIRO de 2025, o valor da Multa Mínima será de R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos), esse valor é válido para os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2025. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos).
Unidades de Atendimento
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