Concessão de Benefícios Fiscais para Pagamento de Débitos em Atraso na fase de execução judicial para com a Fazenda Pública

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há
• Prazo: Imediato.
• Requisitos / Documentação necessária:
• Débitos de natureza tributária em fase de cobrança administrativa - dívida ativa ou judicial;
• Para pactuação de IPTU, ser o proprietário ou responsável do imóvel.
• Documentos do imóvel – Escritura Pública;
• Documentos pessoais;
• Número da CDAM emitido pela procuradoria jurídica municipal – Boleto pago dos honorários advocatícios.