CCO – Certidão De Conclusão De Obra (HABITE-SE) – Regulação Urbana

Requisitos do Serviço

Finalidade: O Certificado de Conclusão é o documento expedido pela Prefeitura que atesta a conclusão, total ou parcial, de obra ou serviço para a qual tenha sido obrigatória a prévia obtenção de Alvará de Execução.

 Requisitos Especificados

Taxa: Receita 24 (Certidão de Conclusão de Obra -HABITE-SE) sendo 0,30 uvfa/m² / Receita 42 (Certidões Sec.Regulação) / Vistoria conf. tabela na observação / Receita 22121 (Agendamento de Vistoria).

Prazo: Não há.

Local para retirar o documento: Após concluído o processo, para pegar o documento

deverá se dirigir Regulação Urbana.

Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.

Requisitos / Documentação necessária:

• Requerimento;
• Taxa conforme tabela acima;
• Cópia do Alvará de Construção;
• Declaração de Resíduos Sólidos (SEMMA) OU protocolo com endereço da obra (Exceto para obras aprovadas como aceite);
• Certificado de Conformidade emitido pelo corpo de bombeiros (Para Obras Comerciais, Habitação coletiva e específica);
• Licença de Instalação ou Operação emitida pela SEMMA, para edificações específicas;
• Certidão negativa do imóvel (CND) – Municipal.

Observações:

Lançamento da taxa:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RENOVAÇÃO DA CERTIDÃO DA REGULAÇÃO URBANA

• A Certidão de Conclusão de Obras não há vencimento, PORÉM O CARTÓRIO solicita que renove a Certidão, então a regulação urbana emitir a Certidão com data[[ atual, e recolhe a taxa da seguinte forma: receita 42 sendo 6 uvfa -(cálculo automático).
• Quando o cartório solicitar a 2ª via ou “renovação” da Certidão de Conclusão de Obras recolhe a taxa da seguinte forma: Na 2ª via ou renovação do CCO, não precisa pagar a Certidão de lançamento (receita 42) ela já vai vir com o documento.