Cartão para estacionamento exclusivo PNE

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há.
• Prazo: 15 dias.
• Local para retirada o documento: Na unidade de atendimento Vapt Vupt Senador Canedo.
• Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal
• Requisitos / Documentação necessária:

• Requerimento de Cartão para Estacionamento Exclusivo, devidamente preenchido e assinado, entregue na recepção da unidade ou retirado no site: https://smt.senadorcanedo.go.gov.br/;

• Cópia simples de um documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com deficiência (RG, CNH ou equivalente);
• Cópia simples do Cadastro de Pessoa Física - CPF da pessoa com deficiência, se o número não estiver no documento de identidade;
• Cópia simples do comprovante de residência de no máximo 60 dias da cidade de Senador Canedo em nome da pessoa com deficiência física;
• Quando for o caso, cópia simples de documento de identidade oficial com foto e assinatura (RG, CNH ou equivalente) e CPF do representante legal;
• Cópia simples do contrato de locação caso more de aluguel, caso more com algum parente, apresentar cópia do documento de comprovação do parentesco (cert. Casamento, RG) documento que prove o parentesco ou mesmo declaração com reconhecimento em cartório comprovando a moradia no endereço;
• Atestado Médico devidamente preenchido e assinado, modelo fornecido pela Prefeitura de Senador Canedo.

OBS: O Atestado Médico deve conter as seguintes informações:

• Fazer relato claro e sucinto, informando a natureza, tipo de lesão e/ou quadro clínico da doença, citando a parte do corpo atingida, sistemas ou aparelhos e estabelecer nexo entre a patologia e a incapacidade ou dificuldade de deambular do solicitante;
• Os campos deverão ser preenchidos com letra de forma ou datilografados;
• Nos casos de mobilidade reduzida temporária, a SMT emitirá autorização com validade no mínimo de 2 (dois) meses e no máximo de 1 (um) ano, havendo necessidade de dilatação de prazo, haverá necessidade de nova solicitação;
• O presente formulário somente terá validade para a finalidade de emissão do Cartão Exclusivo se estiver devidamente preenchido com as informações médicas;
• A SMT se reserva o direito de solicitar esclarecimentos e/ou informações complementares. As informações acima prestadas têm como finalidade atender a Constituição Federal, Cap. VII, Art. 227, § 1º, Inciso II bem como a Portaria 304/08, de 18 de dezembro de 2008;
• O médico se responsabiliza pela veracidade das informações médicas prestadas a este órgão, sob as penas da lei; 
• Autorizo a divulgação de informações médicas ao meu respeito, contidas neste atestado, para a finalidade de obtenção do Cartão Exclusivo.

OBS: Somente será emitida uma 2° via nos casos de perda (apresentar Boletim de Ocorrência) ou desgaste do cartão e em caso de renovação, trazer o cartão atual para devolução e pegar o novo.