Cadastro De Visitantes

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há
• Prazo: Até 20 dias úteis
• Requisitos / Documentação necessária:

• 1. Para Pai, Mãe, Filhos e Irmãos:
     • Ter 18 anos completos;
     • CPF e RG originais e cópias em bom estado de conservação (RG preferencialmente emitido no Estado de Goiás a menos de 10 anos);
     • Apresentar comprovante de endereço (conta de água, energia ou telefone) emitido nos últimos 03 (três) meses em nome do visitante. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá o visitante preencher a declaração de residência fornecida pelo atendente do Vapt Vupt;
• Filhos menores dos presos somente ingressarão na unidade penal para visitação ao custodiado, desde que acompanhado por seu representante legal;
• Certidões Negativas Criminais das Justiças Estaduais e Federais. As certidões estaduais deverão ser emitidas por este Estado de Goiás e também pelo Estado onde requerente do cadastro residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

• 2. Cônjuge:
     • CPF e RG originais e cópias em bom estado de conservação (RG preferencialmente emitido no Estado de Goiás a menos de 10 anos);
     • Comprovante de Endereço - Apresentar comprovante de endereço (conta de água, energia ou telefone) emitido nos últimos 03 (três) meses em nome do visitante. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá o visitante preencher a declaração de residência fornecida pelo atendente do Vapt Vupt;
• Certidão de casamento (originais e cópias em bom estado de conservação);
• Autorização do preso;
• Certidões Negativas Criminais das Justiças Estaduais e Federais. As certidões estaduais deverão ser emitidas por este Estado de Goiás e também pelo Estado onde requerente do cadastro residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

1. 3. Companheira/o (União Estável / Amásia):

• • • CPF e RG originais e cópias em bom estado de conservação (RG preferencialmente emitido no Estado de Goiás a menos de 10 anos);
    • Comprovante de Endereço - Apresentar comprovante de endereço (conta de água, energia ou telefone) emitido nos últimos 03 (três) meses em nome do visitante. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá o visitante preencher a declaração de residência fornecida pelo atendente do Vapt Vupt;
    • Escritura Pública de União Estável (originais e cópias em bom estado de conservação);
• Autorização do preso;
• Certidões Negativas Criminais das Justiças Estaduais e Federais. As certidões estaduais deverão ser emitidas por este Estado de Goiás e também pelo Estado onde requerente do cadastro residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

• A (o) companheira (o) do (a) privado (a) de liberdade, além do cumprimento dos requisitos estabelecidos nos incisos do art. 4°, deverá apresentar um dos seguintes documentos:

I - Declaração de União Estável com firma reconhecida em Cartório (ANEXO ÚNICO);

II - Certidão de Nascimento de filho havido em comum;

III - Certidão de Casamento religioso original ou cópia autenticada;

IV - Declaração de Imposto de Renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

V - Disposições testamentárias;

VI - Prova de mesmo domicílio;

VII - Prova da existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII - Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX - Conta bancária conjunta;

X - Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI - Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

XII - Apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII - Inscrição em instituição de assistência médica da qual conste o segurado como titular e o interessado com dependente.

d. Voluntários Religioso e Social

• Ter 18 anos completos;
•  Apresentar CPF e RG originais e cópias em bom estado de conservação, preferencialmente emitido no Estado de Goiás e com menos de 10 anos da data de sua expedição;
•  Título de Eleitor (originais e cópias em bom estado de conservação);
  • • Comprovante de Endereço - Apresentar comprovante de endereço (conta de água, energia ou telefone) emitido nos últimos 03 (três) meses em nome do visitante. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiros, deverá o visitante preencher a declaração de residência fornecida pelo atendente do Vapt Vupt;
• Carta de Apresentação da Instituição que representa, com firma reconhecida;
• Certidões Negativas Criminais das Justiças Estaduais e Federais. As certidões estaduais deverão ser emitidas por este Estado de Goiás e também pelo Estado onde requerente do cadastro residiu nos últimos 05 (cinco) anos.

OBS 1:

I – Quando a(o) visitante for aquela(e) dos itens “b” e “c” deverá realizar seu cadastro eletrônico no Vapt Vupt, em seguida fazer e assinar o requerimento de visitação. O Vapt Vupt encaminhará a documentação para a unidade prisional, que colherá a autorização do preso em até 30 (trinta) dias corridos após disponibilização dos mesmos à unidade prisional;

II - Somente poderá ser alterado a pessoa cadastrada no sistema de visitação (GoiáPen), na condição de cônjuge ou companheira(o)/amásia(o), a cada 180 (cento e oitenta) dias, mediante dissolução de união estável ou averbação de divórcio da pessoa que mantinha o cadastro anterior, e nova união ou casamento com respectiva escritura pública;

III - O cadastro para entrega de alimentos (COBAL) só será realizado por pai, mãe, cônjuge, companheira, filhos e irmãos maiores de 18 (dezoito) anos de idade, sendo necessário comprovar o vínculo.

OBS 2: O cadastro de visitantes só é feito de segunda a quinta-feira.