Cadastro De Atividade Economica Da Pessoa Fisica - CAEPF Inscricao, Baixa, Cancelamento Ou Alteração De Dados (SERVIÇO Cód. 01)
Prefeitura de Aparecida de Goiânia (PREFEITURA)Requisitos do Serviço
Finalidade: A inscrição no CAEPF é necessária para que qualquer empregador pessoa física, exceto o empregador doméstico, possa transmitir suas informações ao e-Social. O CAEPF vem substituir o CEI (Cadastro Específico do INSS) no e-Social.
Requisitos Especificados:
Taxa: Não há.
Prazo: Até 7 dias para devida análise.
Local para retirar o documento: Nas Unidade Vapt Vupt (Araguaia Shopping, Admar Otto e Garavelo) ou pelo site da Receita Federal.
Quem pode retirar o documento: Somente a própria pessoa ou procurador devidamente constituído.
Requisitos / Documentação necessária:
- Petição descrevendo as alterações pretendidas no CAEPF;
- Original e cópia de documento de identidade ou cópia autenticada;
- Documentos que comprovem as alterações solicitadas.
Se for o caso:
- Cópia autenticada de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB;
- Original e Cópia Simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.