Cadastrar Obra (CNO)
Prefeitura de Itapaci (PREFEITURA)Requisitos do Serviço
Finalidade: Cadastro necessário para cumprir as obrigações tributárias (entregar declarações e realizar pagamentos) e, ao final da obra, obter a certidão de regularidade fiscal relativa à obra.
Requisitos Especificados
Taxa: Não há.
Prazo: Não há.
Local para retirar o documento: No posto de atendimento da Prefeitura de Itapaci – Sac.
Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.
Requisitos / Documentação necessária:
- Petição descrevendo a solicitação de inscrição no CNO;
- Original e cópia de documento de identificação ou cópia autenticada;
- Documentos que comprovem o serviço solicitado;
- Se for o caso de prioridade requerida por pessoa idosa marcar na solicitação. No caso de pessoa com deficiência ou moléstia grave, apresentar documentação comprobatória;
- Cópia autenticada de procuração particular (com firma reconhecida) ou pública, com poderes bastantes para representar o contribuinte junto à RFB; e original e cópia simples (ou Cópia Autenticada) do Documento de Identidade do Procurador.
Obs. O requerimento poderá solicitar outros documentos.