Cadastramento de PJ - MEI

Secretaria da Economia


Requisitos do Serviço

  • Taxa: Não há
  • Prazo: Imediato.
  • Requisitos / Documentação necessária:
  • Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Podendo ter um empregado contratado, que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Para ser um microempreendedor individual, além do limite de faturamento, há também a necessidade de não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado;
  • Presença pessoal do Microempreendedor Individual ou seu representante legal à unidade de atendimento da ECONOMIA munido dos seguintes documentos (em cópia autenticada ou original):
  1. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, emitido no portal do empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor);
  2. Documento oficial de identificação do Empresário (RG, CNH, Passaporte, documentos emitidos por órgãos ou entidade de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação;
  3. Comprovante de endereço atualizado emitido por prestador de serviço público (conta de água, energia, telefone fixo, telefone móvel, TV a cabo, internet,  gásetc) ou emitido por órgão público (IPTU, número oficial, alvará de licença, etc), que comprove a existência do endereço do estabelecimento e do titular conforme declarado no Certificado do MEI. O microempreendedor individual poderá declarar como domicílio tributário a sua residência;
  4. No caso de estar representado por procurador, Procuração e Documento oficial de identificação do Procurador (RG, CNH, Passaporte, documentos emitidos por órgãos ou entidade de classe, dentro do prazo de validade) e CPF quando este não constar no documento de identificação.