Baixa de Tributos
Prefeitura de Aparecida de Goiânia (PREFEITURA)Requisitos do Serviço
Finalidade: Solicitar Extinção do crédito Tributário, seja pelo pagamento, prescrição, anulação ou exclusão. Baixa de DUAM - ISS, ITBI, ITU/IPTU, Outras Receitas. Pode ser solicitado online: www.aparecida.go.gov.br.
Requisitos Especificados
Taxa: Não há.
Prazo: Não há.
Local para retirar o documento: Poderá ser emitido no site: www.aparecida.go.gov.br, ou nas unidades de atendimento Sac.
Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal.
Requisitos / Documentação necessária:
- DUAMS – Documento de Arrecadação Municipal;
- Procuração / Documentos Pessoais do Procurador, se for caso;
- Documentos Pessoais RG e CPF/CNH;
- Documento do Imóvel, se for caso;
- Outro Documento que julgar necessário ou ainda, que for solicitado após análise;
- Prescrição: Se o débito a ser baixado for anterior a 2008, anexar Certidão Cível (se esta for positiva, apresentar as Certidões Narrativas das Execuções Fiscais demandadas pelo Município de Aparecida de Goiânia c/ os cód. de acesso). A Certidão Civil poderá ser emitida pelo site: https://projudi.tjgo.jus.br/CertidaoNegativaPositivaPublica;
- Caso seja Pessoa Jurídica, ANEXAR requerimento assinado pelo requerente ou procurador com documentos pessoais do mesmo.