Análise E Autenticação De Processos Digitais

Requisitos do Serviço

Taxa: Vide Tabela de Preços no site da JUCEG: (https://goias.gov.br/juceg/tabela-de-precos-dare/)

Prazo: Até 02 dias úteis para análise singular e até 05 dias úteis para análise colegiada

Local para retirar o documento, se não for entrega imediata: Digital – No Portal do Empreendedor Goiano/ ONLINE

Quem pode retirar o documento, se não for entrega imediata: Digital – Qualquer pessoa, mediante o número de protocolo do Processo Digital

Requisitos / Documentação necessária:

O cidadão deverá acessar o site: www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br. Em “EVENTOS INTEGRADOS” => Escolher o ato e o evento => Conferir os dados cadastrais da empresa => Preencher os dados solicitados => Gerar e pagar a taxa => Anexar os documentos => Assinar => => Clicar na opção protocolar o processo estará disponível para análise.

Dados solicitados:

- Tipo de processo/evento: abertura, alteração, transformação, cisão, fusão ou extinção;

- Entidade de Registro: Cartório, Junta Comercial, OAB ou RFB;

- Dados do solicitante (se é contador SIM ou NÃO);

- Informar os demais dados, de acordo com o tipo de ato e evento escolhido;

- Assinatura digital: Ao selecionar assinar deverá informar o tipo de certificado a ser utilizado, se GOV.BR, A1, A3 ou ASSINAR NA NUVEM (somente após inserir todas as assinaturas, o processo pode ser protocolado);

- Clicar em “ENVIAR”: campo para anexar os documentos principais e ou anexos, que deve ser: em formato PDF (Recomendamos que o arquivo seja nato digital), com tamanho máximo de 10 mb.

Após protocolar, o processo será distribuído eletronicamente para análise, para o tipo CONTRATO PRÓPRIO ou será deferido AUTOMATICAMENTE para o tipo CONTRATO PADRÃO.

OBS1: Guias pagas no ano anterior, cujos processos ainda não tenham sido protocolados, deverão estar acompanhadas de TAXA COMPLEMENTAR, correspondente ao valor atual dos serviços, conforme Tabela de Preços (https://goias.gov.br/juceg/tabela-de-precos-dare/).

OBS2: O usuário/cidadão acessa o processo no Portal do Empreendedor Goiano, e em “Gerar Taxa”, seleciona a descrição “Taxa Complementar”. A responsabilidade pela emissão do DARE é do próprio usuário.

OBS3: O ato a ser autenticado (processo), deverá estar conforme Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração).

OBS4: Encontram-se disponibilizados no site da JUCEG (https://goias.gov.br/juceg/junta-100-digital/) os passos a passos para utilização e protocolo de processos eletrônicos, sendo necessário que os atendentes/analistas informem aos usuários.