Requisitos do Serviço

- Taxa: Vide Tabela de Preços no site da JUCEG: (https://goias.gov.br/juceg/wp-content/uploads/sites/42/2024/01/tabela_de_preco_2024.pdf)

- Prazo: Até 02 dias úteis para análise singular e até 05 dias úteis para análise colegiada;

- Local para retirar o documento, se não for entrega imediata: Digital – No Portal do Empreendedor Goiano/ ONLINE.

- Quem pode retirar o documento, se não for entrega imediata: Digital – Qualquer pessoa, mediante o número de protocolo do Processo Digital.

- Requisitos / Documentação necessária:

O usuário/cidadão deverá acessar o Portal do Empreendedor Goiano (www.portaldoempreendedorgoiano.go.gov.br). No Bloco “EVENTOS INTEGRADOS” => Escolher o ato e o evento => Conferir os dados cadastrais da empresa => Preencher os dados solicitados pelo sistema => Gerar e pagar a taxa => Anexar os documentos => Assinar => => Clicar na opção protocolar o processo estará disponível para análise.

Dados solicitados:

- Tipo de processo/evento: abertura, alteração, transformação, cisão, fusão ou extinção;

- Entidade de Registro: Cartório, Junta Comercial, OAB ou RFB;

- Dados do solicitante (se é contador SIM ou NÃO);

- Informar os demais dados: de acordo com o tipo de ato e evento escolhido;

- Assinatura digital: Ao selecionar assinar deverá informar o tipo de certificado a ser utilizado, se GOV.BR, A1, A3 ou ASSINAR NA NUVEM (somente após inserir todas as assinaturas poderá protocolar o processo);

- Clicar na opção “ENVIAR”: campo para anexar os documentos principais e ou anexos, que deve ser: em formato PDF/A (Recomendamos que o arquivo seja nato digital); adequação do arquivo ao tamanho máximo disponibilizado (10 mb);

Após protocolar, o processo será distribuído eletronicamente para análise, para o tipo CONTRATO PRÓPRIO ou será deferido AUTOMATICAMENTE para o tipo CONTRATO PADRÃO.

OBSERVAÇÕES:

1) Guias pagas no ano anterior, cujos processos ainda não tenham sido protocolados, deverão estar acompanhadas de TAXA COMPLEMENTAR, correspondente ao valor atual dos serviços, conforme Tabela de Preços constante no site da JUCEG (https://goias.gov.br/juceg/wp-content/uploads/sites/42/2024/01/tabela_de_preco_2024.pdf;

2) O usuário/cidadão acessa o Portal do Empreendedor Goiano, e em “Gerar Taxa”, seleciona a descrição “Taxa Complementar”. A responsabilidade pela emissão do DARE é do próprio usuário, tendo em vista que os dados devem ser cadastrados no seu login e senha;

3) O ato a ser autenticado (processo), deverá estar conforme Instrução Normativa nº 81/2020 do DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração);

4) Encontram-se disponibilizados no site da JUCEG (https://goias.gov.br/juceg/junta-100-digital/) os passos a passos para utilização e protocolo de processos eletrônicos, sendo necessário que os atendentes/analistas informem aos usuários;