Alvará de Demolição - Regulação Urbana

Requisitos do Serviço

Finalidade: O Certificado de Conclusão de Demolição é o documento expedido pela Prefeitura que atesta a conclusão total da demolição. Para sua solicitação, é necessária a prévia obtenção de Alvará de Execução de Demolição.

2.4.1. Requisitos Especificados

Taxa: Receita 22589 (Licença de Demolição) sendo 0,20 uvfa/m².

Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22589 – Alvará de demolição, informação obtida no despacho do processo autuado.

Prazo: Não há.

Local para retirar o documento: Após concluído o processo, para pegar o documento deverá se dirigir a Regulação Urbana.

Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.

Requisitos / Documentação necessária:

• Taxa de Análise com comprovante de pagamento;
• Cópia do documento de propriedade do imóvel;
• Cópia do CPF e RG do proprietário ou CNPJ e Contrato Social da empresa;
• ART/RRT de demolição original com comprovante de pagamento;
• 01 Croqui ou projeto da área a ser demolida (informar área e altura);
• Requerimento assinado;
• Certidão Negativa de Débitos Municipal (CND).

Observações:

Taxa para Protocolar Processo – Serão cobradas as taxas de Análise de projeto

Receitas - ANÁLISE DE PROJETO

● 22623 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 69,99M² (LC 182/2020) sendo 5,00 UVFA

● 22624 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 70M² ATÉ 360M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA

● 22625 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 360,01M² ATÉ 2000M² (LC182/2020) sendo 65,00 UVFA + 0,15 UVFA

● 22626 – TESD- ANÁLISE DE PROJETO ACIMA 2000,01M² sendo 311,00 UVFA +002 UVFA/m²

Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22589 – Alvará de demolição, informação obtida no despacho do processo autuado.