Alvará de Construção Simplificado (construções após 09/10/2018 acima 4 casas e comercial acima 360m²) e Renovação

Requisitos do Serviço

Finalidade: O Alvará é um documento emitido após análise de todos os órgãos envolvidos. Esse e que seu projeto está de acordo com a Lei.

Arquitetura - Comercial acima de 360m² e residencial acima de 4 casas.

Pode ser solicitado online: www.aparecida.go.gov.br

Requisitos Especificados

Taxa: Receita 22591 (Alvará de Construção) sendo 0,10 uvfa/m².

Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22591 – Alvará de construção, informação obtida no despacho do processo autuado.

Prazo: O prazo para análise e conclusão do cadastro é de até 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica.

Local para retirar o documento: Site - Após a conclusão será anexado ao processo o documento solicitado.

Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.

Requisitos / Documentação necessária:

• Documentos pessoais do proprietário ou Contrato Social da empresa (CPF/ CNPJ)
• Certidão de registro com data máxima de 30 dias no nome do atual proprietário;
• Certidão de uso do solo atualizada;
• Diretriz viária (quando houver indicação na certidão de uso do solo);
• Mapa de aprovação do loteamento (solicitar no site da Prefeitura ou no Cartório);
• 01 via do documento de autoria do projeto (ART, RRT, TRT).
• 01 via do projeto desenvolvido por profissional registrado em conselho de classe (conforme modelo disponibilizado no site);

NO CASO DE APROVAÇÃO COMERCIAL ACIMA DE 750m², INDUSTRIAL OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA PODERÁ SER SOLICITADO:

• Projeto e memorial aprovado pelo corpo de bombeiros;
• Licença prévia emitida pela SEMMA;
• Levantamento topográfico com curvas de nível e cotas de implantação em terreno com área a partir de 1.000,00 m² e ART do levantamento;
• Projeto aprovado pela vigilância sanitária municipal (para manuseio de alimentos e uso específico);
• Memorial de tráfego de elevadores (quando existir);
• Anuência da secretaria municipal de trânsito/DENIT/AGETOP/concessionária atuante;
• A partir de 1.000,00 m² e ART do levantamento;
• Projeto aprovado pela vigilância sanitária municipal (para manuseio de alimentos e uso específico);
• Memorial de tráfego de elevadores (quando existir);
• Anuência da secretaria municipal de trânsito/DENIT/AGETOP/concessionária atuante.

Observação:

- Conforme Resolução CGPD nº 001/2025 que autoriza a tramitação híbrida das solicitações de cidadãos com Áreas de Imóveis ou edificações  ACIMA DE 5.000m². Após a solicitação on-line, o cidadão deve protocolar , a integra da documentação anexada naquela solicitação, de forma física, exclusivamente no SAC Cidade Administrativa.

Taxa para Protocolar Processo - Serão cobradas as taxas de Análise de projeto

➔ Receitas - ANÁLISE DE PROJETO

- 22623 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 69,99M² (LC 182/2020) sendo 5,00 UVFA

- 22624 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 70M² ATÉ 360M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA

- 22625 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 360,01M² ATÉ 2000M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA + 0,15 UVFA

- 22626 – TESD- ANÁLISE DE PROJETO ACIMA 2000,01M² sendo 311,00 UVFA +002 UVFA/m²

➔ Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22591 – Alvará de construção, informação obtida no despacho do processo autuado.

➔ No caso de Aprovação COMERCIAL Acima de 750M2, INDUSTRIAL OU APROVAÇÃO ESPECÍFICA, será solicitado documentação distinta.

Renovação do  Alvará de Construção

Requisitos / Documentação necessária:

• Documento Pessoais (RG e CPF/CNH)
• Procuração / Documentos Pessoais do Procurador, se for caso
• Outro documento que julgar necessário, ou ainda, que for solicitado após análise.