Alvará De Aceite (regularizar Construções Até 09/10/2018)

Requisitos do Serviço

Finalidade: O serviço de Alvará de Aceite destina-se à certificação de que a obra foi executada conforme o projeto aprovado e atende às normas urbanísticas e edilícias, estando apta para uso. Inclui a aprovação de projeto para regularizar construções concluídas até 09/10/2018, quando aplicável. A análise poderá envolver vistoria e verificação de documentos, resultando na emissão do alvará ou em orientações para adequações.

Requisitos Especificados

Taxa: Receita 22590 – Alvará de Aceite sendo 16,00 uvfa/m² (área em desacordo) + 0,40 ufva/m² (área em conformidade). Gerada após análise do processo + Taxa para Protocolar – análise do processo conf. na observação.

Prazo: Até 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica.

Local para retirar o documento: Site - Após a conclusão será anexado ao processo o documento solicitado.

Quem pode retirar o documento: O titular, procurador ou responsável legal, mediante apresentação da documentação pessoal.

Requisitos / Documentação necessária:

• Mapa do Loteamento
• Certidão de Registro do Imóvel atualizada (30 Dias) em nome do(a) atual Proprietário(a)
• Certidão negativa de tributos municipais do imóvel 
• Certidão de uso do solo do imóvel 
• Documentos pessoais (rg e cpf/cnh) do proprietário e seu conjuge, se for o caso
• Projeto arquitetônico desenvolvido por profissional habilitado
• Documento de autoria do projeto (art, rrt, trt)

Observações:

1) Aceite: para regularização de edificações concluídas com data de construção anterior a 09 de outubro de 2018.

No caso de aprovação de usos específicos poderão ser solicitadas: Aprovações Complementares (Corpo de Bombeiros, Semma, Smta, Vigilância Sanitária, Denit/Agetop, Saneago, Enel, dentre Outros)

Apresentar um dos Comprovantes Citados na Lei N° 171/2019, como:

• Bic (boletim de informações cadastrais) emitido pelo cadastro imobiliário;
• Relatório de ação fiscal de obras municipal;
• Imagens aéreas (aerofotogrametria ou obtidas satélite) datadas;
• Outro Documento Idôneo que ateste a Conclusão da Edificação Até 09/10/2018. 

2) Conforme Resolução CGPD nº 001/2025 que autoriza a tramitação híbrida das solicitações de cidadãos com Áreas de Imóveis ou edificações  ACIMA DE 5.000m². Após a solicitação on-line, o cidadão deve protocolar , a integra da documentação anexada naquela solicitação, de forma física, exclusivamente no SAC Cidade Administrativa.

3) No caso de Pendências e o processo estiver no subcentro: 08.02.02 deverá fazer juntada de documentos e na observação colocar: Juntada de Documentos ref. ao Processo de Nº xxxxx.

Taxa para Protocolar Processo

Serão cobradas as taxas de Análise de projeto + Vistoria +Agendamento de Vistoria

Receitas - ANÁLISE DE PROJETO:

• 22623 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO ATÉ 69,99M² (LC 182/2020) sendo 5,00 UVFA

• 22624 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 70M² ATÉ 360M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA

• 22625 - TESD - ANÁLISE DE PROJETO DE 360,01M² ATÉ 2000M² (LC 182/2020) sendo 65,00 UVFA + 0,15 UVFA/m²

• 22626 – TESD- ANÁLISE DE PROJETO ACIMA 2000,01M² sendo 311,00 UVFA +0,02 UVFA/m²

Receitas - VISTORIAS:

• 22598 - Vistoria para aceite até 69,99

• 22599 - Vistoria para aceite 70 até 360 m²

• 22600 - Vistoria para aceite 360,01 até 2000 m²

• 22601 - Vistoria para aceite 2000,01 m²

- Caso o Fiscal precisar retornar gerar: Receita Vistoria – 22597

- Caso seja Retorno ou  Exigência do processo + a Receita 22121- Agendamento.

Receita - 22121 - TESD AGENDAMENTO DE VISTORIA

Após a análise do projeto a Secretaria de Regulação Urbana solicita a emissão da Receita 22590 – Alvará de Aceite sendo 16,00 UVFA/m² (área em desacordo) + 0,40 UVFA/m² (área em conformidade), informação obtida no despacho do processo autuado.