Alistamento Militar Art. 39, Da NT EB 30-N-30.012

Requisitos do Serviço

• Taxa: Não há, dentro do prazo.
• Prazo: Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.
• Local para realizar o procedimento: Junta do Serviço Militar (JSM).
• Requisitos / Documentação necessária:

• Certidão de nascimento ou prova equivalente;
• Comprovante de Residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante;
• Certificado de naturalização ou termo de opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção e;
• Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o número deste não constar do documento de identidade apresentado.
• A identificação do declarante deve ser verificada pela JSM a partir da apresentação de documento oficial com fotografia, abaixo discriminados, dentro do prazo de validade:

• Cédula de Identidade;
• Carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identificação válido em todo território nacional;
• Carteira de identidade expedida por Comando Militar, Corpo de Bombeiro ou Polícia Militar;
• Passaporte brasileiro; carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, com foto;
• Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e
• Carteira de trabalho e previdência social - CTPS.   

• Não há necessidade de foto;

Os limites de processo são:

• DENTRO DO PRAZO:

1. Em Município Tributário:

• De 1º de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos (sendo encaminhado à seleção do mesmo ano) e;
• Até 30 dias a contar da data do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira.

2. Em Município não Tributário:

• De 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos, sendo dispensado da seleção.
• FORA DO PRAZO:

1. De 1º de julho a 31 de dezembro do ano em o cidadão completar 18 (dezoito) anos, estando o alistado sujeito ao pagamento de multa, devendo ser encaminhado à seleção do ano seguinte, se alistado em município tributário e dispensado da seleção se alistado em município não tributário;
2. De 1º de janeiro até 30 de junho para o cidadão pertencente às classes anteriores, ainda em débito com o serviço militar. Sujeito ao pagamento de multa. Encaminhado para à seleção se alistado em município tributário, e dispensado se alistado em município não tributário.

OBS.: VALOR DE TAXAS E MULTAS - O BE n°41 de 9 Out 15, publicou a Portaria Normativa N° 2.083-MD de 23 Set 15, que dispõe sobre a atualização monetária da multa mínima prevista no art. 175 do RLSM, que será corrigida trimestralmente pelo IPCA-e. A partir de 1 de JANEIRO de 2025, o valor da Multa Mínima será de R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos), esse valor é válido para os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO de 2025. Conforme entendimento do Ministério da Defesa e previsto na Legislação vigente, o valor da multa é o mesmo valor da taxa, dessa forma o valor da taxa também é de R$ 6,19 (seis reais e dezenove centavos).