Alistamento Militar art. 39, da NT EB 30-N-30.012

Junta do Serviço Militar

Taxa: Não há, dentro do prazo.
Prazo: Nos primeiros 6 meses (janeiro a junho) do ano em completar 18 anos de idade.
Local para realizar o procedimento: Junta do Serviço Militar (JSM).
Requisitos / Documentação necessária:

Certidão de nascimento ou prova equivalente;
Comprovante de Residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante;
Certificado de naturalização ou termo de opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção e;
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o número deste não constar do documento de identidade apresentado.
A identificação do declarante deve ser verificada pela JSM a partir da apresentação de documento oficial com fotografia, abaixo discriminados, dentro do prazo de validade:

Cédula de Identidade;
Carteira funcional expedida por órgão público, reconhecida por lei federal como documento de identificação válido em todo território nacional;
Carteira de identidade expedida por Comando Militar, Corpo de Bombeiro ou Polícia Militar;
Passaporte brasileiro; carteira nacional de habilitação expedida pelo DETRAN, com foto;
Carteira de identidade expedida por órgão fiscalizador do exercício de profissão regulamentada por lei e
Carteira de trabalho e previdência social - CTPS.

De 1º de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos (sendo encaminhado à seleção do mesmo ano) e;
Até 30 dias a contar da data do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira.

De 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos, sendo dispensado da seleção.
FORA DO PRAZO:

De 1º de julho a 31 de dezembro do ano em o cidadão completar 18 (dezoito) anos, estando o alistado sujeito ao pagamento de multa, devendo ser encaminhado à seleção do ano seguinte, se alistado em município tributário e dispensado da seleção se alistado em município não tributário;
De 1º de janeiro até 30 de junho para o cidadão pertencente às classes anteriores, ainda em débito com o serviço militar. Sujeito ao pagamento de multa. Encaminhado para à seleção se alistado em município tributário, e dispensado se alistado em município não tributário.