Alistamento Militar (art. 34, da NT 03 / DSM)

Junta de Serviço Militar


Requisitos do Serviço

  • Documento de Identidade ou Certidão de Nascimento;
  • Comprovante de Residência ou declaração firmada pelo alistando ou por procurador bastante;
  • Certificado de naturalização ou termo de opção (para os brasileiros naturalizados ou por opção e;
  • Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), se o número deste não constar do documento de identidade apresentado.

OBS 1: Podem ser aceitos como documentos de identificação, todos os que permitam identificar o cidadão e que estejam dentro de sua validade;

OBS 2: Em caso de deficiência que não seja óbvia/visível é necessário apresentar atestado médico com o CID;

OBS 3: Não há necessidade de foto;

OBS 4: Os limites de processo são:  

  • DENTRO DO PRAZO:
  1. Em Município Tributário:
  • De 1º de janeiro até 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 anos (sendo encaminhado à seleção do mesmo ano) e;
  • Até 30 dias a contar da data do recebimento do certificado de naturalização ou da assinatura do termo de opção pela nacionalidade brasileira.
  1. em Município não Tributário:
  • De 1º de janeiro a 30 de junho do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos, sendo dispensado da seleção.
  • FORA DO PRAZO:
  1. De 1º de julho a 31 de dezembro do ano em o cidadão completar 18 (dezoito) anos, estando o alistado sujeito ao pagamento de multa, devendo ser encaminhado à seleção do ano seguinte, se alistado em município tributário e dispensado da seleção se alistado em município não tributário;
  2. De 1º de janeiro até 30 de junho para o cidadão pertencente às classes anteriores, ainda em débito com o serviço militar. Sujeito ao pagamento de multa. Encaminhado para à seleção se alistado em município tributário, e dispensado se alistado em município não tributário.