Abertura De Cadastro De Inscrição Municipal

Requisitos do Serviço

• Taxa: Taxa de Licença de Funcionamento e Localização – há valor fixo ou isento para abertura de cadastro do MEI
• Prazo: Imediato para taxa pagamento via pix ou para MEI e em até 1 dia útil para pagamento via código de barras
• Local para retirar o documento: Na própria Unidade
• Quem pode retirar o documento: O titular ou a pessoa responsável mediante apresentação da taxa já paga
• Requisitos / Documentação necessária:

• Cartão CNPJ;
• Viabilidade (endereço atualizado)
• RG, CPF e endereço atualizado para abertura de inscrição municipal pelo CPF
• Contrato Social;
• Laudo do Corpo de Bombeiros;                                                     
• Laudo da Vigilância Sanitária (não exigido para prestadores de serviço)
• Termo de Vistoria.