- DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXIGIDOS

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito

Você também pode conhecer este serviço como: DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXIGIDOS




Requisitos do Serviço

  1. Cópia e original da CI – Carteira de Identidade (Civil, Militar ou Profissional) ou documento equivalente (“Passaporte”, Carteira de Reservista - exceto Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, Carteira de Trabalho que tenha todos os dados preenchidos e legíveis) sendo que todas deverão ser nacionais e dentro do prazo de validade. No caso do novo Passaporte, que já consta filiação (mãe e/ou pai) podem ser solicitados todos os serviços de CNH e de veículos;
  2. Cópia e original do CPF ou emissão do comprovante realizada pelo site: www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. Se ao realizar a consulta pelo site o CPF estiver com a situação igual a “SUSPENSO” ou “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, o mesmo deverá ser regularizado, passando da situação de “SUSPENSO” ou “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO” para “REGULAR”. Se o n° do CPF já estiver impresso na Carteira de Identidade ou documento equivalente não será necessária a cópia do mesmo.

 

OBS 1: Se no passaporte constar o nome dos pais podem ser solicitados todos os serviços de CNH e veículos. Caso não tenha o nome dos pais é aceito apenas como documento de identificação, não sendo permitido para serviços de 1ª Habilitação e para os demais serviços que o cliente precise fazer alteração de dados ou novo cadastro no sistema.

 

OBS 2: A CNH ANTIGA (VENCIDA) NÃO DEVE SER RETIDA QUANDO DA ENTREGA DA NOVA, POIS AGORA ELA VALE COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. Conforme Oficio Circular nº 2/2017/CONTRAN, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH - pode ser utilizada como documento de identificação em todo território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento. Serviços que exijam CNH válida para serem solicitados continuam da mesma forma, exemplo, Mudança de categoria, Inclusão de categoria, Transferência de Pontuação, etc. A CNH vencida pode ser utilizada com documento de identificação para serviços de Renovação de exames, Transferência de Propriedade Veicular, etc.

 

OBS 3: Quando na Carteira de Trabalho (CT), apresentada para instrução de processos de Habilitação já constar anotação de mudança de nome pelo Ministério do Trabalho, é permitida a alteração do nome, porém a assinatura deve ser de acordo com o documento. No serviço de Renovação de exames, se o condutor apresentar a CT e nesta tiver o número da identidade que já consta no sistema, pode manter o mesmo número da CI.

  1. QUEM PODE REQUERER OS SERVIÇOS DO DETRAN/GO?

 

Os serviços realizados pelo DETRAN-GO (inclusive aqueles prestados nas Unidades Vapt Vupt pelos atendentes do DETRAN/GO ou por aqueles capacitados a prestar atendimento relativo aos serviços do DETRAN/GO), somente poderão ser requeridos pelo próprio interessado (titular da CNH ou candidato a obtenção da ACC/Permissão para Dirigir, proprietário veículo automotor, etc.) ou por procurador legalmente constituído.

OBS1: O serviço “Comunicação de Venda do Veículo” poderá ser solicitado por terceiros sem Procuração, desde que apresente o requerimento de Comunicado de Venda (disponível no site www.detran.go.gov.br, na opção “Documentos/Requerimento/Veículos”), devidamente preenchido e assinado pelo Proprietário Vendedor conforme assinatura constante no verso do CRV.

OBS2: A “Emissão de multas para pagamento à vista” também poderá ser realizado por terceiro sem procuração;

OBS3: Os serviços de protocolo podem ser SOLICITADOS nas unidades Vapt Vupt por qualquer pessoa, mesmo SEM PROCURAÇÃO, desde que toda a documentação pertinente a cada caso esteja completa e que o requerimento esteja assinado pelo interessado, uma vez que o principal não é o ato de protocolizar e sim a documentação e assinatura da parte interessada, podendo inclusive a documentação completa ser enviada ao DETRAN-GO através dos Correios. Caso a assinatura no requerimento seja de um representante legalmente constituído, acrescentar ao processo cópia da procuração que o nomeou. Cabe ressaltar que o atendente deve apenas orientar ao cliente cidadão sobre possíveis problemas que podem ser causados por inconsistências na documentação, podendo inclusive, caso o cliente cidadão insista, realizar o serviço, uma vez que a análise do processo será feita por comissão específica e o direito a protocolar o pedido deve ser preservado (§1º do Art. 6º da Lei Estadual nº 13.800/2001).