- DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO EXIGIDOS

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito


Requisitos do Serviço

  • Cópia e original da CI – Carteira de Identidade (Civil, Militar ou Profissional) ou documento equivalente (“Passaporte”, Carteira de Reservista - exceto Certificado de Dispensa de Incorporação – CDI, Carteira de Trabalho que tenha todos os dados preenchidos e legíveis) sendo que todas deverão ser nacionais e dentro do prazo de validade. No caso do novo Passaporte, que já consta filiação (mãe e/ou pai) podem ser solicitados todos os serviços de CNH e de veículos;
  • Cópia e original do CPF ou emissão do comprovante realizada pelo site: www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp. Se ao realizar a consulta pelo site o CPF estiver com a situação igual a “SUSPENSO” ou “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO”, o mesmo deverá ser regularizado, passando da situação de “SUSPENSO” ou “PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO” para “REGULAR”. Se o n° do CPF já estiver impresso na Carteira de Identidade ou documento equivalente não será necessária a cópia do mesmo.

OBS 1: Se no passaporte constar o nome dos pais podem ser solicitados todos os serviços de CNH e veículos. Caso não tenha o nome dos pais é aceito apenas como documento de identificação, não sendo permitido para serviços de 1ª Habilitação e para os demais serviços que o cliente precise fazer alteração de dados ou novo cadastro no sistema.

OBS 2: A CNH ANTIGA (VENCIDA) NÃO DEVE SER RETIDA QUANDO DA ENTREGA DA NOVA, POIS AGORA ELA VALE COMO DOCUMENTO DE IDENTIDADE. Conforme Oficio Circular nº 2/2017/CONTRAN, a Carteira Nacional de Habilitação – CNH - pode ser utilizada como documento de identificação em todo território nacional ainda que em momento posterior à data de validade consignada no referido documento. Serviços que exijam CNH válida para serem solicitados continuam da mesma forma, exemplo, Mudança de categoria, Inclusão de categoria, Transferência de Pontuação, etc. A CNH vencida pode ser utilizada com documento de identificação para serviços de Renovação de exames, Transferência de Propriedade Veicular, etc.

OBS 3: A Carteira Nacional de Habilitação no formato digital – CNH-e, terá fé pública e poderá ser utilizada como documento de identificação, a qual deverá ser apresentada para o servidor/atendente, no aplicativo correspondente. Serviços que exijam CNH válida para serem solicitados, e que a CNH anterior é obrigatoriamente recolhida no ato da entrega da nova, nos termos do § 2º do Art. 8º da Portaria nº 138/2016 – DETRAN-GO, permanece a exigência da CNH no formato físico, exemplo, Mudança de categoria, Inclusão de categoria, Alteração de dados, etc.

OBS 4: Quando na Carteira de Trabalho (CT), apresentada para instrução de processos de Habilitação já constar anotação de mudança de nome pelo Ministério do Trabalho, é permitida a alteração do nome, porém a assinatura deve ser de acordo com o documento. No serviço de Renovação de exames, se o condutor apresentar a CT e nesta tiver o número da identidade que já consta no sistema, pode manter o mesmo número da CI.

OBS 5: Todos os documentos (identificação, comprovante de endereço, contrato social, etc.) deverão ser apresentados em sua forma original, acompanhados com as respectivas fotocópias, para serem conferidos e atestados (mediante carimbo de Confere com Original, data e identificação pessoal do funcionário), exclusivamente, por servidor ou empregado público, que presta serviço no DETRAN-GO ou apresentar fotocópias autenticadas por Tabelionato.