Transferência de Propriedade e/ou UF

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito


Requisitos do Serviço

* Disponível exclusivamente se for parte integrante de algum serviço previsto para atendimento por agendamento

  • A transferência de UF pode ou não estar acompanhada da transferência de propriedade, porém, temporariamente devido as restrições no atendimento em virtude das medidas preventivas ao COVID-19, a transferência de UF do veículo apenas será realizada se for conjuntamente com a “Transferência de Propriedade”. Neste caso, todos os débitos devem estar pagos na UF de origem, a baixa do pagamento na UF de origem e na Base Nacional pode levar até 05 dias úteis após o pagamento;
  • Serviço permitido somente ao proprietário/comprador do veículo, procurador ou representante legalmente constituído (curador, etc.);
  • Documentação exigida:
  1. Documentos de Identificação (cópia e original ou cópia autenticada): carteira de identidade ou documento equivalente dentro do prazo de validade, exceção para CNH vencida (ex: carteira profissional, carteira de trabalho, passaporte);
  2. CPF (cópia e original ou cópia autenticada) – Apenas se no RG não constar o nº do CPF;
  3. CNPJ, contrato social ou equivalente e documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia e original ou cópia autenticada);
  4. Comprovante de endereço (cópia e original ou cópia autenticada): ver item “DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA”;
  5. Certificado de Registro de Veículo (CRV) original “em branco” quando se tratar apenas de Transferência de UF (temporariamente indisponível) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV) original, devidamente preenchido e com reconhecimento de firma da(s) assinatura(s) como “verdadeira”, “autêntica” ou “aposta na presença do tabelião”, quando estiver junto com Transferência de Propriedade
  6. Comprovante de pagamento do Seguro DPVAT do ano corrente, ou consulta site www.seguradoralider.com.br (também serve como comprovante de pagamento, a cópia autenticada ou junto com o original do CRLV do ano corrente com a informação “DPVAT PAGO” ou do boleto de pagamento) – Dispensado para reboques e semirreboques, pois não precisam pagar o seguro;
  7. Vistoria do veículo (realizada pela SANPERES – agendamento pelo site do DETRAN-GO www.detran.go.gov.br);
  8. Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal se for o caso (Ver item “REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO”).

 

OBS1: Em todo Reconhecimento de Firma feito em Cartório, será realizado a consulta do selo eletrônico. Em caso de impossibilidade de consulta eletrônica do reconhecimento de firma, realizado em Tabelionato, com sede no Estado de Goiás ou em outra Unidade de Federação, por inexistência de informação eletrônica, será exigido o sinal público para efetuar a consulta do selo eletrônico do mesmo;

OBS2: Caso o veículo tenha sido dado em garantia em virtude de financiamento bancário, consórcio, etc., a taxa de registro de contrato é de responsabilidade da instituição financeira (Lei 19.194/2015) e a mesma deverá estar paga antes da solicitação do serviço, onde, os registros dos contratos são realizados pelo próprio Agente Financeiro de forma eletrônica, diretamente no sistema do DETRAN-GO, não sendo necessário a apresentação do contrato do financiamento para compor o processo (exceto se o gravame foi incluído antes do dia 03/04/2017, nestes casos deverá apresentar original e cópia ou cópia autenticada do contrato de financiamento contendo o reconhecimento de firma do financiado (proprietário do veículo) por verdadeira ou por semelhança e chancela ou assinatura de próprio punho do representante legal da Instituição Financeira (Banco) acompanhada da cópia autenticada da Instituição Financeira dando poderes de representação;

OBS3: Caso a Categoria de registro do veículo (particular, aluguel, aprendizagem, etc.) seja alterada, deve ser solicitado simultaneamente o serviço de Mudança de Categoria. A taxa do serviço de Mudança de Categoria deve ser cobrada (ver serviço “Mudança de Categoria Veículo”)

OBS4: Quando o vendedor for Pessoa Jurídica (CNPJ) e o reconhecimento de firma da Pessoa Jurídica (CNPJ) na ATPV no verso do CRV não constar informação da representação legal da empresa, o adquirente (comprador) terá que apresentar no ato da transferência de propriedade do veículo para o seu nome, a cópia autenticada ou junto com original do ato constitutivo da Pessoa Jurídica (Contrato Social ou equivalente) para conferência se quem assinou realmente é o representante legal. Caso o cartório, no reconhecimento da firma da Pessoa Jurídica (CNPJ) como vendedora do veículo, tiver informado que quem assinou representa a Pessoa Jurídica (CNPJ), dispensa apresentação de cópia autenticada do ato constitutivo da Pessoa Jurídica (CNPJ);

OBS5: Se o veículo que pertence a outra UF possuir gravame de financiamento bancário vinculado a outra UF será impedido de ser transferido para Goiás, até a sua quitação ou direcionamento do gravame da UF de origem para Goiás (serviço deverá ser requerido junto a Instituição Financeira responsável pelo gravame)

OBS6: Veículo registrado em outra Unidade Federativa (UF) que já esteja com a placa padrão MERCOSUL, ao transferir o registro para o Estado de Goiás não necessita trocar a placa. Nestes casos será necessário a substituição da(s) placa(s) padrão MERCOSUL exclusivamente nos seguintes casos:

1- Se ao realizar a vistoria para a “Transferência de UF” o veículo estiver sem a(s) placa(s) em decorrência de roubo/furto/extravio, ou estiver com a(s) placa(s) danificada(s);

2- For feito o serviço de “Transferência de UF” junto com o de “Mudança de categoria”;

3- For feito o serviço de “Transferência de UF” junto com o de “Alteração de característica - espécie coleção (placa preta)”.

Caso a(s) placa(s) não seja(m) do modelo atual (MERCOSUL) será necessário obrigatoriamente a substituição pela nova PIV. O que muda em relação aos caracteres é o 5º dígito, que atualmente é um número e passará a ser uma letra.