Emissão da Nota Fiscal Avulsa (Laser ou Eletrônica)

Secretaria da Economia

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Requisitos do Serviço

Obs 1: Notas Fiscais de importação, empresas e produtor rural com inscrição estadual baixadas e suspensas, somente no setor de atendimento da Delegacia Regional de Fiscalização.

  • Taxa: Não há
  • Prazo: Imediato.
  • Requisitos / Documentação necessária:
  • Dados do Remetente e Destinatário: nome, endereço e CPF se for Pessoa Física, CNPJ e CCE se for Pessoa Jurídica;
  • Nota Fiscal de origem se for o caso (Devolução, Conserto etc.);
  • Declaração de Propriedade se for o caso (mercadoria sem nota fiscal de origem);
  • Se o Remetente não estiver presente deverá ter procuração (conforme instrução de serviço 001/2020 – DRFGNA-GAB - 09417) e cópia dos documentos pessoais do procurador;
  • Se o remetente for Contribuinte não cadastrado (prestador de serviço), deverá apresentar o Contrato Social para certificar os sócios da empresa.