Emissão Alvará Sanitário

Prefeitura de Jaraguá - Saúde


Requisitos do Serviço

  • Taxa: O valor varia de acordo com o tipo de alvará solicitado.
  • Prazo: 01/01 à 31/12 do ano vigente
  • Local para retirar o documento: Na própria unidade.
  • Quem pode retirar o documento: O titular ou responsável maior de idade, mediante apresentação da documentação pessoal do titular.
  • Requisitos / Documentação necessária para abertura:
  1. RG- responsável legal e responsável técnico quando houver;
  2. CPF- responsável legal e responsável técnico quando houver;
  3. Comprovante de Endereço (água luz, Luz três últimos meses);
  4. Cartão CNPJ;
  5. Taxa anual paga;
  6. Termo de notificação da Vigilância Sanitária.

OBS: Em casos de fechamento da empresa ou alteração cadastral deverá ser informada a vigilância sanitária para tomar as providências necessárias.

O alvará pode ser cancelado em casos de infrações sanitárias.

Unidades de Atendimento