Baixa de Gravame (Alteração de Restrição)

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito


Requisitos do Serviço

  • Deve ser realizada somente após a baixa do gravame pelo Agente Financeiro (Banco) no Sistema do DETRAN-GO, podendo ser consultada através do site do DETRAN-GO (www.detran.go.gov.br) ou Aplicativo Detran Go On, caso a situação seja “VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM DOCUMENTO JÁ EMITIDO”, deverá entrar em contato com o Agente Financeiro (Banco) para que seja realizada a baixa no sistema. Caso a situação seja “VEÍCULO TEVE O GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO”, o serviço pode ser realizado normalmente.
  • Serviço permitido somente ao proprietário do veículo, procurador ou representante legalmente constituído (curador, etc.);
  • Se a modalidade do financiamento for Arrendamento Mercantil (Leasing), em que o proprietário do veículo é o Agente Financeiro (Banco), o serviço somente poderá ser realizado juntamente com o serviço de “Transferência de Propriedade”, EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ REQUERER SOMENTE A BAIXA DE GRAVAME (ALTERAÇÃO DE RESTRIÇÃO), nestes casos o cliente cidadão (arrendatário) deverá entrar em contato com o Agente Financeiro (Banco), enviando ao mesmo o CRV original “em branco” para preenchimento em nome do arrendatário ou de um 3º por ele indicado (dependendo de cada caso e de cada Agente Financeiro).
  • Documentação exigida:
  1. Documentos de Identificação (cópia e original ou cópia autenticada): CNH (mesmo vencida), carteira de identidade ou documento equivalente dentro do prazo de validade, (ex: carteira profissional, carteira de trabalho, passaporte);
  2. CPF (cópia e original ou cópia autenticada);
  3. Comprovante de Endereço – DISPENSADO CASO SEJA O MESMO IMPRESSO NO CRV;
  4. CNPJ, contrato social ou equivalente e documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia e original ou cópia autenticada);
  5. Certificado de Registro de Veículo (CRV) original “em branco” (Caso esteja preenchido em nome de um terceiro, somente poderá realizar o serviço juntamente com a transferência de propriedade para o novo proprietário);
  1. Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal se for o caso (Ver item “REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO”).