Averbação de Impedimento de Licenciamento (EMBARGO) ou Cancelamento da Averbação de Impedimento de Licenciamento (DESEMBARGO)

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito


Requisitos do Serviço

  • Serviço necessário quando o proprietário vendedor não possuir a fotocópia autenticada devidamente preenchida do CRV (frente e verso) para averbação do Comunicado de Venda;
  • O Embargo de Licenciamento impede a emissão do CRLV, contudo, não isenta o proprietário (vendedor) da responsabilidade total/parcial sobre o veículo. Este serviço colocará uma restrição, impedindo apenas a emissão do CRLV;
  • De acordo com item 2.1 da Port. 150/17 (Manual de Recuperação de Receitas – DETRAN-GO), a Averbação de Impedimento de Licenciamento “Embargo” serve também para fins de evitar cobrança posteriores de Licenciamento Dívida Ativa, a partir dos anos seguintes ao ano de realização do “Embargo”, contudo, não abonando os débitos de licenciamento que já estejam em cobrança de Dívida Ativa, estes, casos existam, deverão ser quitados ou recorridos.

OBS: Para fins de Dívida Ativa de IPVA o “Embargo” não serve.

  • Para retirar o Embargo/Restrição (desembargar), o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá requerer via protocolo, destinado à Gerência de Veículos do DETRAN-GO
  • OBS: Serviço não permitido para veículos financiados na modalidade Arrendamento Mercantil (Leasing).
  • Documentação exigida:
  1. Requerimento para Averbação ou Cancelamento de Impedimento de Licenciamento devidamente preenchido e assinado pelo Proprietário Vendedor ou Representante Legal do veículo, com reconhecimento de firma da assinatura como “verdadeira”, “autêntica” ou “aposta na presença do tabelião”, realizado pelo (a) atendente da Unidade ou Cartório;
  2. Cópia e Original ou Cópia Autenticada do RG (ou equivalente) e CPF do proprietário do veículo (Apenas caso o nº não esteja presente no RG);
  3. Cópia e Original ou Cópia Autenticada do Comprovante de Endereço (ver item “DOCUMENTOS HÁBEIS PARA COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA”);
  4. CNPJ atualizado que pode ser impresso através do site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br); Cópia Simples e Original ou Cópia Autenticada do Contrato Social ou equivalente e dos Documentos Pessoais (RG e CPF) do(s) sócio(s) administrador (es), quando se tratar de pessoa jurídica;
  5. Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal se for o caso (Ver item “REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO”).

 

OBS: Em todo Reconhecimento de Firma feito em Cartório, será realizado a consulta do selo eletrônico. Em caso de impossibilidade de consulta eletrônica do reconhecimento de firma, realizado em Tabelionato, com sede no Estado de Goiás ou em outra Unidade de Federação, por inexistência de informação eletrônica, será exigido o sinal público para efetuar a consulta do selo eletrônico do mesmo.

Para retirar o Embargo/Restrição (desembargar), o proprietário do veículo ou seu representante legal deverá se dirigir a uma Unidade e requerer via protocolo, destinado à Gerência de Veículos do DETRAN-GO, com a mesma documentação exigida para o Embargo,