Alteração de Restrição

DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito


Requisitos do Serviço

  • Deve ser realizada somente após a baixa do gravame no Sistema, ou seja, somente quando a situação na “Função 2001 / Consulta SNG” está como “VEÍCULO TEVE O GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO”, caso esteja como “VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM DOCUMENTO JÁ EMITIDO” não iniciar o serviço e pedir para o cliente cidadão entrar em contato com o Agente Financeiro. Serviço permitido somente ao proprietário do veículo, procurador ou representante legalmente constituído (curador, etc.);
  • Se a modalidade do financiamento for Arrendamento Mercantil (Leasing), em que o proprietário do veículo é o Agente Financeiro (Banco), o serviço somente poderá ser realizado juntamente com o serviço de “Transferência de Propriedade”, EM HIPÓTESE ALGUMA PODERÁ REQUERER SOMENTE A “ALTERAÇÃO DE RESTRIÇÃO”, nestes casos o cliente cidadão (arrendatário) deverá entrar em contato com o Agente Financeiro (Banco), enviando ao mesmo o CRV original “em branco” para preenchimento em nome do arrendatário ou de um 3º por ele indicado (dependendo de cada caso e de cada Agente Financeiro).
  • Documentação exigida:
  1. Documentos de Identificação (cópia e original ou cópia autenticada): CNH (mesmo vencida), carteira de identidade ou documento equivalente dentro do prazo de validade, (ex: carteira profissional, carteira de trabalho, passaporte);
  2. CPF (cópia e original ou cópia autenticada);
  3. Comprovante de Endereço – DISPENSADO CASO SEJA O MESMO IMPRESSO NO CRV;
  4. CNPJ, contrato social ou equivalente e documentos pessoais (RG e CPF) dos sócios administradores, quando se tratar de pessoa jurídica (cópia e original ou cópia autenticada);
  5. Certificado de Registro de Veículo (CRV) original “em branco” (Caso esteja preenchido em nome de um terceiro, somente poderá realizar o serviço juntamente com a transferência de propriedade para o novo proprietário);
  1. Cópia autenticada da Procuração e dos documentos pessoais (RG e CPF) do Representante Legal se for o caso (Ver item “REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO”).